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Relator: FERNANDO BENTO
formulada no procedimento disciplinar instaurado pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional contra o jogador Nuno Assis era omissa em relação a elementos essenciais da infracção disciplinar ... disciplinar aplicada pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol incorreu em vício de violação de lei, determinante da anulabilidade
Direito à dedução; Sociedade Desportiva; aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol
Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; Aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol; Mais-valias
Remunerações acessórias; retenção na fonte a título definitivo e jogador de futebol
Relator: Ana Patrocínio
IGFSS, I.P.) que recai o ónus de demonstrar que as quantias pagas a jogadores de futebol constituem remuneração no âmbito de contrato de trabalho por conta de outrem. III - Pelo
Relator: MANUELA FIALHO
condições remuneratórias, presumindo-se aquela sub-rogação. 3- O despedimento ilícito de um jogador de futebol confere-lhe, por força daquela convenção, o direito a uma indemnização correspondente ao valor
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A quantia paga pelo Clube a um seu jogador decorrente da
Relator: PAULA DO PAÇO
previsto na instrução geral nº5, alíneas a) e b). III- Sendo o sinistrado jogador de futebol profissional que retomou as suas funções profissionais, após a alta e tendo o mesmo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do
Relator: ANA BARATA BRITO
prolação em campo, por jogador de futebol, das expressões “árbitro do caralho” e “és um filho da puta”, dirigidas ao árbitro que ali se encontra no exercício das funções ... não pode aceitar-se que os insultos concretamente proferidos, por treinador e por jogador de futebol directamente à pessoa do árbitro em exercício de funções no decurso de um jogo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tribunais administrativos como forma de impugnar o ato de recusa de inscrição de jogador profissional de futebol por parte de órgão desportivo constitui uma infração, sancionada com a descida ... para dirimir o litígio gerado pelo ato de recusa de inscrição de um jogador de futebol profissional, pois salvo no tocante às questões configuradas como estritamente desportivas, não decorre
Relator: JORGE CORTÊS
sociedade desportiva cedente, aquando da transferência dos direitos relativos a um jogador de futebol, correspondem à contrapartida paga pela sociedade cessionária pela alienação de activo imobilizado incorpóreo (direitos desportivos sobre ... jogador de futebol), pelo que se enquadram no regime das mais-valias fiscais
Relator: JOÃO NOVAIS
arguido que promete celebrar contratos de trabalho, no âmbito da actividade de futebol, com jogadores estrangeiros, sabendo que estes, em situação de ilegalidade, aceitam jogar a troco de baixos valores
Relator: PAULA DO PAÇO
circunstância de um jogador de futebol ter assinado o formulário Modelo 2 da Federação Portuguesa de Futebol, destinado ao registo de jogadores amadores, não tem qualquer efeito no contrato ... trabalho desportivo como jogador profissional que anteriormente foi assinado pelo autor futebolista e o clube réu. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contratado a custo zero. V – Praticando o 2.º Réu uma actividade desportiva (jogador de futebol), sob a autoridade e direcção do clube 1.º Réu, recebendo deste uma contrapartida ... outro clube, nem havia registo de qualquer contrato outorgado entre o jogador e qualquer outro clube de futebol, tal factualidade é suficiente para afastar a presunção de que o novo
Relator: MONTEIRO DINIS
forma e publicação dos contratos celebrados entre os clubes desportivos e os jogadores profissionais de futebol, alterando profundamente o valor do registo a que os contratos se achavam sujeitos, passando ... não se contem qualquer referencia a uma eventual audição das organizações representativas dos jogadores profissionais de futebol, ha-de presenciar-se que tal audição não se efectivou, enfermando, consequentemente
Relator: CATARINA JARMELA
qual assenta na incorrecção do juízo (técnico) do árbitro que considerou que o jogador de futebol pontapeou, de forma intencional, o braço de um outro jogador que se encontrava caído
Relator: OLIVEIRA MENDES
Para decidir acção administrativa especial interposta por um jogador de futebol contra a Federação Portuguesa de Futebol é competente o Tribunal Administrativo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
contrato de representação ou intermediação desportiva outorgado entre um empresário desportivo de futebol e um futebolista são os previstos no artigo 38.º da Lei n.º 54/2017 ... referentes ao reconhecimento presencial da assinatura do jogador de futebol e a entrega de um exemplar os mesmo, não determinam, se não cumpridos, a nulidade do contrato de representação