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Relator: MARIA JOÃO MATOS
crime constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando ao agente do crime, ao potencial criminoso ... prevenção geral e especial ínsitos na sua futura e definitiva perda. IV. Os interesses públicos do Estado na prevenção e repressão da actividade criminosa devem prevalecer sobre os interesses privatísticos
Relator: CLEMENTE LIMA
fornecedores, vale dizer, para manter a empresa em funcionamento; II. O interesse, público, do Estado em arrecadar as contribuições para a Segurança Social releva sobre o interesse particular, da sociedade ... este relacionado com o princípio ético-social vigente, no sentido da prevalência dos interesses de carácter público; III. Além disso, o interesse dos arguidos em pagar os salários aos seus
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
minifúndio) constitui um superior interesse público consagrado nos artigos 81.º, alínea h), e 95.º da Constituição, e que se conta entre os interesses públicos cuja defesa o legislador ... causa um interesse público do Estado Coletividade, cuja defesa o Ministério Público assume diretamente como órgão complexo do Estado, à semelhança de outros interesses públicos que o Código Civil
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (EEPC de 2013) aprovado
Relator: MANUEL MATOS
associações públicas são pessoas colectivas de direito público, de natureza associativa, criadas como tal por acto do poder público, integradas na Administração Autónoma e, em princípio, sujeitas a tutela estadual ... prestados pelo Estado, tanto do ponto de vista técnico e económico como do ponto de vista administrativo e financeiro; 7ª - O Estado, constatando que os interesses públicos que determinaram
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
respetivo Estatuto, no interesse do Estado português em respeitar escrupulosamente as normas e princípios de direito internacional geral ou comum e, assim, reflexamente, no interesse do Estado que beneficia ... legalidade e do interesse público do Estado português na salvaguarda da imunidade do património do Estado estrangeiro a prevalecer. 14.ª — A defesa de tal interesse superior não deve
Relator: ALBERTO MIRA
público e o interesse do Estado na integral obtenção das receitas tributárias, tendo em vista a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e a repartição justa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outro Estado contratante se esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado requerido, mas na apreciação da violação da ordem pública importa considerar o superior interesse da criança ... proceder a uma análise integrada da ordem pública e do interesse proeminente da criança; a manifesta contrariedade com a ordem pública do Estado requerido não é, por isso, suficiente para
Relator: RUA DIAS
I - O Estado, as autarquias locais e os proprietários de imóveis classificados
Relator: RUA DIAS
I - O Estado, as autarquias locais e os proprietários de imóveis classificados
Relator: MIGUEL CAEIRO
Por serem de interesse local e vantagem colectiva, podem ser comparticipadas pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15
Relator: RUI PEREIRA
interior, não lhe cabia avaliar o perigo que o seu estado de ruína acarretava para o interesse público, o que permite concluir com segurança que, caso estivesse na posse ... prevê que quando “o Estado ou as demais pessoas colectivas públicas tenham, em estado de necessidade e por motivo de imperioso interesse público, de sacrificar especialmente, no todo
Relator: ANTÓNIO LATAS
109/2009 visa proteger a segurança das relações jurídicas enquanto interesse público essencial que ao próprio Estado de Direito compete assegurar e não a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informaìticos
Relator: MOURAZ LOPES
especialmente protegido com tal crime é a ofensa ao património ou erário público. São os interesses do Estado, na sua vertente vulgarmente denominada por Fisco ou Fazenda Nacional, entendido como ... autos como assistentes, por virtude de os interesses protegidos pela infracção em apreciação no inquérito assumirem uma dimensão pública cujo interesse jurídico-penal não foi pelo legislador excepcionado em termos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
dever de pagar as contribuições para a Segurança Social visa a concretização do interesse público do Estado em, arrecadando receitas, afetá-las à realização da satisfação das necessidades coletivas
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
tendo em vista a defesa da legalidade e a prossecução de um interesse público, interesse do Estado coletividade ou interesse geral da comunidade. 5.ª A ação tem subjacente ... não se verificam os pressupostos de defesa da legalidade e de prossecução do interesse público em que assenta tal competência e o inerente dever de o Ministério Público agir, propondo
Relator: Hélder Vieira
Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde ... CPTA)], competindo-lhe representar o Estado, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar, e promover a realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes
Relator: CHAMBEL MOURISCO
oficial de provimento em funções públicas ou em profissões de especial interesse público. II. Mesmo representando as Ordens Profissionais a longa manus do Estado para a regulação ... interesses públicos, não podem ser consideradas como titulares dos interesses imediatos acautelados pela aludida incriminação. A defesa que fazem desses interesses públicos é sempre em nome do Estado, o verdadeiro