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4 resultados

  1. TCASsó sumário

    00291/04

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal"; 2. O prejuízo do requerente deve ... condicionar as obras realizadas, uma vez que, o prejuízo que venha a sofrer é meramente pecuniário, consistindo na quantia que dispendeu para a efectivação de tais obras

  2. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c

  3. TCASsó sumário

    363/23.0BEBJA

    Relator: RUI PEREIRA

    difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”. III– Neste particular, a lei deixa de atender a critérios meramente fundados na susceptibilidade da avaliação pecuniária ... perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, mediante a existência do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou pelo