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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legal, a conduta não é punível quando o arguido tiver atuado na prossecução de interesses legítimos e quando o agente provar a verdade dos factos imputados ou tiver fundamento para ... pedir. Pelo exposto, admitindo que as imputações em causa foram feitas para realizar interesses legítimos, encontra-se preenchida a circunstância prevista no artigo 180º, n.º 2, alínea
Relator: Ana Patrocínio
Pelo contrário, a vinculação da Administração Tributária ao teor das mesmas é uma vinculação inter-partes, pois somente em relação ao caso em concreto objecto do pedido a Fazenda Pública ... cabo em subordinação à Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça
Relator: JORGE JACOB
privado, sem prejuízo para a exploração normal da obra e sem injustificado prejuízo dos interesses legítimos do autor, sendo esta tripla conjugação que evidencia a verificação da regra dos três
Relator: MARTINHO CARDOSO
assistente, passíveis de atingir a honra e consideração da visada, em defesa de interesses legítimos - a melhoria do serviço público – factos esses que vieram a ser dados como assentes ... declarações da arguida prestadas na qualidade de testemunha, foi efectuada para a defesa de interesses legítimos como seja a descoberta da verdade no referido processo disciplinar e nessa medida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pública, é o único acto dotado de dignidade suficiente para lesar os direitos ou interesses legítimos do particular”, pressupondo, em todo o caso, a atribuição de uma justa indemnização, afigura ... título gratuito, a favor de um ente público, para efeitos da sua afectação ao interesse público e consequente integração no domínio público. III - A atribuição (formação) do carácter dominial
Relator: JOÃO AMARO
Não possuem relevância criminal as palavras que foram proferidas pelo arguido em defesa de interesses (legítimos) dos trabalhadores por si representados e no âmbito do exercício legítimo do direito
Relator: JOÃO TRINDADE
nome do visado, como parece ser o caso, quando a pretexto de «interesses legítimos», se aponta como suspeito determinada pessoa, não se indicando factos concretos ou indícios que permitam ligar
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
independentemente da sua forma, tenham idoneidade para, só por si , lesarem direitos ou interesses legítimos dos recorrentes; 2. O acto que manda arquivar um processo, onde se pede uma pensão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
escola pública - pelo arguido, visando jovens alunos do estabelecimento de ensino, é manifesto o interesse público da publicação, produzida no exercício da função pública da imprensa e, assim, no âmbito ... está cometido. II - O conteúdo da notícia em questão realiza, no preciso contexto assinalado, interesses legítimos
Relator: RICARDO SILVA
verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a imputação de facto desonroso ser feita para realizar interesses legítimos e, para além disso, o agente provar a verdade da mesma imputação ... estamos em presença de uma típica situação em que alguém, para realizar interesses legítimos, imputou factos e emitiu juízos negativos sobre outrem, factos e juízos que, numa visão extremada
Relator: Luís Migueis Garcia
I) - A inidoneidade processual é excepção dilatória insuprível. II) - Pretendendo a autora
Relator: ALICE SANTOS
1. É irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos
Relator: Ana Patrocínio
logo é de aplicação imediata a menos que tal aplicação prejudique garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes (cfr. o n.º 3 do artigo 12.º da Lei Geral
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
CPPT; II- Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados –Cfr. artº
Relator: Gomes Correia
interesse na manutenção da sentença quem retire imediatamente (interesse directo) um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para a sua esfera jurídica (interesse pessoal), interesse esse que terá ... referência à relação material controvertida. X)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para
Relator: Ana Patrocínio
juiz das decisões do órgão de execução fiscal que afectem os seus direitos e interesses legítimos. II – No que respeita à legitimidade activa, esta verifica-se quando o autor ... outro titular, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos e interesses legítimos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado; nas relações com todos os intervenientes no mercado ... outro objetivo estranho aos interesses do cliente. 7 – O intermediário financeiro deve dar prevalência aos interesses do cliente, desde logo face aos seus próprios interesses, diretos ou indiretos, em ordem
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
Agir de boa-fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondentes aos legítimos interesses da contra parte, numa linha de correcção e probidade, a fim de não prejudicar ... legítimos interesses da outra parte, é não proceder de modo a alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável poderia tolerar. III – Esta característica não visa reforçar a necessidade
Relator: JORGE CORTÊS
meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições ... contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e interesses legítimos, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional. 2) Havendo pagamento voluntário