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Relator: Magda Geraldes
princípio da intercomunicabilidade dos quadros da função pública, previsto no artº 18º do DL 353-A/89, de 16, é definido como aquele que permite a qualquer funcionário ser opositor ... concurso caracterizado como verdadeiro concurso externo de ingresso, não se aplica tal princípio da intercomunicabilidade
Relator: Magda Geraldes
tenham sido providos em lugares da carreira técnica superior ao abrigo do sistema de intercomunicabilidade de carreiras previsto no art.º 6º do DL nº 191-C/79
Relator: Ana Paula Portela
faculdade da Administração Pública, mas sim um imperativo legal no âmbito da intercomunicabilidade vertical de carreiras, decorrente da política de modernização administrativa a que o mesmo DL 248/85 respeita
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procurar evidenciar que estamos em presença de duas edificações independentes, sendo que inexiste qualquer intercomunicabilidade física entre ambas as “fases”. III - Nos termos do artigo 68º nº 1 do RJUE
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
suas frações autónomas, estando assim e em qualquer dos casos, impedida a intercomunicabilidade entre alvarás e lotes diversos
Relator: António Coelho da Cunha
casos de intercomunicabilidade ou mobilidade de pessoal entre carreiras, a relação de natureza remuneratória é prevista pelo art. 18º do Dec-Lei 353-A/89. II - O nº 2 daquele preceito