Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    11132/02

    Relator: Cristina dos Santos

    também ao próprio Legislador. Por isso é usual a lei prever diversos mecanismos e instrumentos, enquanto condições ou pressupostos do desenvolvimento imparcial da função administração. 3. A violação do princípio ... prova de concretas actuações parciais, verificando- se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade. 4. A luz das regras decorrentes

  2. TCASsó sumário

    363/23.0BEBJA

    Relator: RUI PEREIRA

    demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam assegurar, ou seja, dependem funcionalmente e não apenas estruturalmente desta ... requisito do “periculum in mora”, prende-se com a verificação da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, mediante