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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código Civil], e neste caso, da existência da relação laboral. 4 - Gozando o Autor dessa presunção, que é ilidível, na medida em que o Réu sustenta que nunca existiu contrato ... decidir, pois que o Réu levou a cabo instrução procedimental que indica não ter o Autor relação laboral com a entidade empregadora por si referida, e o Autor
Relator: Helena Canelas
nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil que constitui o anexo II àquele diploma ... não são os mesmos, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam; no direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho
Relator: TIAGO MIRANDA
admissão das propostas, o respeito, nestas, das normas em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional ... para o lote 2, atendendo à componente de encargos laborais e socias indicada no preço por refeição, era suficiente para o cumprimento dos correspondentes imperativos legais.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do