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Relator: ANTONIO VITORINO
atender tambem aos ditames da proporcionalidade internamente a cada uma das categorias de juizes existentes, pois que o legislador pretendeu que essas diferentes categorias profissionais constituissem a base da definição ... dois representantes dos juizes dos Tribunais da Relação. VIII - A interpretação do n. 3 do artigo 218 da Constituição, relativo ao regime dos juizes decorrente do exercicio da função judicial
Relator: VITAL MOREIRA
incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades ... incompatibilidade para o exercicio da advocacia, por ser inexistente tal tradição. IV - E de afastar qualquer argumento que se pretenda tirar do regime constitucional de incompatibilidades dos juizes, que, vedando
Relator: CUNHA RODRIGUES
A atribuição, em diplomas legais, ao Ministro das Finanças e do Plano
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: RIBEIRO MENDES
alem de incompatibilidades de juizes e advogados. Quando ocorre um impediemnto, o juiz não pode "funcionar em proceso penal" (artigo 104). Igualmente a verificação de incompatibilidades impede os magistrados afectados ... decisão a proferir pelos tribunais superiores (artigo 108). Diferentemente, no caso de suspeição, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas o Ministerio Publico, a parte acusadora
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea
Relator: HELENA MELO
ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira
Relator: BRAVO SERRA
decisão tomada no tribunal "a quo" houvesse a recusa, baseada num juízo de incompatibilidade com a Lei Básica, de aplicação de determinado normativo. IV - De igual modo, não se pode
Relator: BRAVO SERRA
decisão tomada no tribunal "a quo" houvesse a recusa, baseada num juízo de incompatibilidade com a Lei Básica, de aplicação de determinado normativo. IV - Tocantemente à invocada alínea
Relator: JORGE CAMPINOS
jurisdicional aos tribunais, caracterizados essencialmente pela sua independencia, concretizada atraves das garantias e incompatibilidades dos juizes previstas no artigo 212 da lei fundamental, nomeadamente a inamovibilidade e a irresponsabilidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
privadas (artigo 2.º, n.º 5, do EEL). 15. O regime geral sobre incompatibilidades dos trabalhadores em funções públicas relativamente a outras funções ou cargos públicos é conformado pelo ... funções próprias dos respetivos cargos. 17. A remuneração enquanto fator relevante para o juízo sobre a incompatibilidade do exercício de outros cargos públicos por trabalhadores em funções públicas constitui
Relator: HENRIQUE ANDRADE
menos de molde a poder, com base neles, formular-se um juízo de compatibilidade ou incompatibilidade, com a normalidade das coisas, dos factos que com eles se visa demonstrar, abrindo ... presunção judicial - “Estas presunções são afinal o produto de regras de experiência: o juiz, valendo-se de certo facto e de regras de experiência conclui que aquele denuncia a existência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
diminuídas, pelo contrário elas são aumentadas, no âmbito do processo comum. Se incompatibilidade houvesse, competia ao Juiz adaptar o processo e remover as dificuldades e não criar obstáculos à realização
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Não está abrangida pela competência dos juízos de comércio a acção
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz de importar a ineptidão inicial
Relator: MOREIRA DAS NEVES
verdade. II - Sempre que se verificar motivo sério e grave de a intervenção do juiz no processo correr risco de ser considerada suspeita, isto é, adequada a gerar desconfiança sobre ... incidente de escusa é o meio procedimental, pelo qual o juiz que se encontra perante circunstância de incompatibilidade com o que importa julgar, solicita ao tribunal superior que a verifique
Relator: AUSENDA GONÇALVES
imputação feita no recurso do conhecimento pelo Sr. Juiz de trechos de depoimentos reproduzidos na contestação não se quadra com a justificação do regime do impedimento definido do art. 40º ... imparcialidade do tribunal, que, concomitantemente, se articulam com a incompatibilidade de funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas cuja valoração é proibida – como são
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tambem constante de acto legislativo, em desconformidade com um anterior juizo formulado pelo Tribunal Constitucional, de compatibilidade ou incompatibilidade, com uma convenção internacional. II - Ainda que se pudesse entender
Relator: BERNARDO DOMINGOS
arts. 664º e 264º, nºs 1 e 2, 1ª parte do CPC, veda ao juiz a consideração de factos principais diversos dos alegados pelas partes. São factos essenciais ... vedado ao juiz incluí-lo, “motu proprio”, na base instrutória. II - A infracção da regra contida no art. 664º do CPC, (que veda ao juiz a utilização de factos não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Ordem dos Advogados e não ao juiz do processo que compete decidir se se verifica alguma das incompatibilidades ou dos impedimentos para o exercício da advocacia previstos nos artigos