TRC
125/07.1GAVZL-G.C1
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por
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Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ponha termo a incidente tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância - artºs 302 a 380º ... NCPC todos do Código de Processo Civil – e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não (ou seja os meros incidentes processuais), pois se também o fossem esgotar
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º ... todos do Código de Processo Civil - e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não, pois se também o fossem esgotar-se-ia a previsão
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância ... segs., todos do Código de Processo Civil - e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não, pois se também o fossem esgotar-se-ia a previsão
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
incidentes visados na al. j) do nº 2 do art. 691º do CPC, são os que como tal estão previstos, qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil [incidentes ... segs., todos do Código de Processo Civil.] e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não. 2 - A absoluta inutilidade do recurso, prevista
Relator: ISILDA PINHO
Incidente anómalo, capaz de justificar uma tributação autónoma, é aquele que é suscetível de consubstanciar uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, determinante de perturbação assinalável do normal andamento ... requerimento não constitui qualquer incidente anómalo. III. O indeferimento de um requerimento, por si só, não constitui circunstância suscetível de o catalogar como incidente anómalo, capaz de fazer desencadear
Relator: PAULA DO PAÇO
elaborado pela relatora: I- Um incidente anómalo, para os efeitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 4 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, é aquele que não ... indeferimento de tal reclamação não constitui circunstância suscetível de qualificar o ato como incidente anómalo tributável
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os «obstáculos processuais» que impedem a prolação da decisão de mérito, constituindo um poder vinculado (ou seja ... anómalos». X - A definição da taxa de justiça devida pelos incidentes tem como ponto de partida o «incidente normal» que consistirá naquele que integra uma sequência de actos processuais
Relator: JORGE JACOB
aplicação de medidas de segurança; e distingue a situação dos imputáveis portadores de anomalia psíquica, que continuam a ser passíveis da aplicação de penas criminais ainda que estas possam, consoante ... precedendo discussão pelos sujeitos processuais, como decorre do art. 338º, nº 1, do CPP. V - O prosseguimento do processo relativamente ao arguido imputável afectado por anomalia psíquica não implica
Relator: MANUEL BARGADO
incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. 2. Este tipo de incidente não se destina a acolher situações ... quem ela entende ser o responsável pelas anomalias verificadas no imóvel da Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se a legitimidade das paqrtes pela
Relator: ANA PESSOA
substabelecente, podendo qualquer deles intervir no processo e ser notificado dos seus termos. II. Incidente anómalo, capaz de justificar uma tributação autónoma, é aquele que é suscetível de consubstanciar ... catalogar como incidente anómalo, capaz de fazer desencadear a tributação decorrente do artigo 7.º, n.º 8, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela II anexa. (Sumário elaborado pela
Relator: PAULA RIBAS
apresentado seja considerado como incidente anómalo e, por isso, tributado autonomamente em custas, nos termos do art. 7.º, n.º8, do Regulamento das Custas Processuais. 4 - É nulo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
relação de bens” corresponde a acto anómalo e estranho ao desenvolvimento normal da lide que, nessa medida, é qualificável como incidente anómalo e sujeito a tributação nos termos ... abrigo do n.º 8 do art.º 7.º do Regulamento Custas Processuais. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULA DO PAÇO
bens/rendimentos do devedor, constitui um incidente anómalo, porque se trata de uma ocorrência estranha ao normal andamento da acção declarativa. V- Tal incidente anómalo, gerador de uma actividade judicial desnecessária ... origina a condenação do requerente nas custas pelo incidente, nos termos previstos pelo artigo 7º, nº8 do Regulamento das Custas Processuais. Sumário da relatora
Relator: LURDES TOSCANO
nenhum dos incidentes previstos no CPPT, nomeadamente, arts. 129º, 130º e 257º, do referido diploma. II - Pelo que terá de se enquadrar nos procedimentos e incidentes anómalos que, não cabendo ... Regulamento das Custas Processuais vigente à data dos factos (artigo 7º, nº 7), temos de concluir que o requerimento apresentado pela recorrente não configura um incidente tributável. IV - Na actual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
proferidas, acompanhadas de uma tramitação muito pesada, com muitos incidentes e requerimentos, assim como de recursos jurisdicionais e iniciativas anómalas. XI. Os atrasos detectados na sentença recorrida resumem ... prazo razoável, por terem sido excedidos os prazos processuais previstos em relação à prática de actos e de fases processuais. XII. Como resulta da matéria de facto seleccionada na sentença
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
parte nada ter requerido em concreto ao tribunal. II. Os articulados são peças processuais que se encontram definidos na concreta tramitação das ações/execuções/incidentes, estando vedado às partes ... pena de darem causa a um processado anómalo, sujeito à não admissibilidade/apreciação dos requerimentos apresentados e inerente tributação do incidente. III. A impugnação da reclamação de créditos com base
Relator: FERNANDO MONTEIRO
quando o sujeito tenta contrariar ostensivamente a legalidade da marcha do processo, provocando um incidente anómalo, um desvio acentuado e injustificado à tramitação regular e adequada do processo ... instituto da litigância de má fé, na medida em que ambos surgem como institutos processuais, de tipo público e que visam o policiamento do processo. IV - Sendo assim, fazem sentido
Relator: PAULA DO PAÇO
acidente de trabalho sofrido, que originou a prática de atos processuais, que seguiram uma sequência lógica anómala face à normal tramitação processual, incluindo a necessidade de averiguação sobre factos, visando ... tendo a mesma ficado vencida, justifica-se a sua condenação nas custas do incidente anómalo a que deu causa. (sumário da relatora
Relator: RUI PEREIRA
acordo com o disposto no artigo 6º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada ... taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada