4 resultados

1. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

2. TCONST2025-04-30

   480/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-12-17

   374/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 926/2024 Processo n.º 374/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2024-05-29

   1250/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora