7 resultados

1. TCAS2022-05-05só sumário

   445/21.2BEALM

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   não ser acumulável com: a) A remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional; b) A parcela da remuneração ... ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional; c) A Remuneração correspondente a atividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, sempre

   • AÇÃO URGENTE
   • PENSÃO ANUAL VITALÍCIA
   • REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES EM SERVIÇO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RAS
2. TCAS2023-03-09só sumário

   3145/22.2 BELRS

   Relator: ALDA NUNES

   qual ficou incapacitado será permitida (exceto se atividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco efetivamente contribuir para o aumento da incapacidade adquirida) ou proibida consoante o acidente

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • DOENÇAS PROFISSIONAIS
   • ART 41º, Nº 1, AL B) DO DL Nº 503/99, DE 20.11 (REDAÇÃO ORIGINAL)
   • ART 41º, Nº 1, AL B) DO DL Nº 503/99, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11/2014, DE 6.3
3. TCAS2021-06-17só sumário

   47/18.0BELSB-A

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   Forças Armadas impõe que o evento de que resulte incapacidade física para o agente traduza “um risco agravado, implicando uma atividade arriscada por sua própria natureza e que, pela ... espírito da lei, equiparando-se às situações de campanha e equivalentes”. II- A incapacidade do agora Recorrente resultou realmente de um evento ocorrido no exercício das funções do Recorrente

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR- RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DE EQUIPARADO A DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS- INSPETOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
4. TCAS2020-06-18só sumário

   973/09.8BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   existe uma manifestação da trabalhadora de se sentir em condições de retomar a sua atividade habitual. II. O que significa que desde a data da apresentação ao serviço se tenha ... apresentação ao serviço e o retomar da sua atividade, a trabalhadora não passou a enquadrar-se numa situação de incapacidade temporária parcial, nos termos do artigo

   • FALTAS AO SERVIÇO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • REGIME DAS FALTAS DADAS APÓS A APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO
5. TCAS2025-07-15só sumário

   71/25.7BECTB

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   atividade administrativa, demandar da Administração a adoção dos procedimentos adequados a possibilitar aos administrados o cumprimento das suas obrigações legais, designadamente como meio de tutelar as pessoas com incapacidades

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE RSI
   • FALTA DE COMPARÊNCIA A CONVOCATÓRIA
6. TCAS2016-06-02só sumário

   11323/14

   Relator: HELENA CANELAS

   Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil que consta do Anexo 2 do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro visou que a avaliação da incapacidade se baseasse ... avaliação idêntica as sequelas que, sendo idênticas, se repercutem de forma similar nas atividades da vida diária, através da definição normativa e metodológica para avaliação do dano no domínio

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – QUESTÕE DE FACTO – QUESTÕES DE DIREITO – LEGES ARTIS – CULPA – PROVA PERICIAL – TABELA NACIONAL PARA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES EM DIREITO CIVIL
7. TCAS2024-04-11só sumário

   1167/09.8BELRA-A

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   I - tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da