TRG
2179/22.1T8GMR.1.G1
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC
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Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A presente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades). III - A pensão anual e vitalícia revista deve ser actualizada tendo em atenção a desvalorização do valor real ocorrido por efeito do tempo ... devendo assim a sua atualização ser feita como se a nova pensão tivesse a ser fixada desde o início não obstante a mesma só ser devida desde a data
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
remição da pensão um determinado capital, na fixação da pensão por virtude da revisão operada não poderá deixar de ter-se em conta o montante da pensão já paga, correspondente ... foram aquando do cálculo da pensão inicial, fixando-se a nova pensão (revista) como se o fosse à data da alta. IV – Se a pensão revista for atualizável, os coeficientes
Relator: JOÃO NUNES
valor da pensão, em data anterior à sua dedução; II – Os efeitos da anterior decisão, quanto à incapacidade do sinistrado e ao valor da pensão, terão que ser acatados ... entrada em juízo do requerimento que deu início a esse incidente de revisão. IV – Operada a referida remição da pensão, verificando-se qualquer das circunstâncias que conduza à alteração
Relator: PAULA DO PAÇO
valor da pensão revista e não remível devem ser aplicados os coeficientes de atualização como se a pensão estivesse a ser fixada desde o início, isto é, desde a data
Relator: EDUARDO AZEVEDO
actualização da pensão devida a beneficiária após a sua idade de reforma por velhice é desde o seu início
Relator: FERNANDO BENTO
possível a acumulação, também sem limite, da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma; 7.ª – Paralelamente ao procedimento legislativo que deu origem ao Decreto ... cumulabilidade ilimitada da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou de reforma manteve-se em vigor até ao início da vigência da Lei n.º 26/95
Relator: PAULA DO PAÇO
alteração do montante da pensão consequente à revisão da situação de incapacidade do sinistrado, é realidade distinta do instituto da atualização da pensão, dado que aquela tem fundamento na melhoria ... Sobre a pensão revista, resultante da alteração da incapacidade incidem os coeficientes de atualização, como se a mesma estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma apenas
Relator: AZEVEDO MENDES
caso de acidente de trabalho mortal, para o cálculo da pensão da beneficiária viúva aquando da alteração em função do aumento de 30% para 40% da retribuição base do sinistrado ... velhice, devem aplicar-se todas as atualizações que a pensão melhorada teria sofrido se fosse devida desde o início, embora a atualização só ocorra a partir da data
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
além do mais, <<a atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão>>. II – Sendo a pensão devida ao sinistrado obrigatoriamente remível a mesma ... atualizável, como também não o seria mesmo que lhe tivesse sido fixada desde início a IPP resultante do agravamento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pensão de reserva so pode ser rectificada em função dos vencimentos em vigor numa certa data, para oficial do activo de igual posto e quadro, quando o ultimo periodo anual ... serviço, contado do inicio da comissão na reserva, termine no dominio da vigencia daqueles vencimentos. 2 - A Caixa Geral de Aposentações cabe fixar livremente a pensão de reforma em função
Relator: EDUARDO AZEVEDO
revisão da incapacidade, sobre a respectiva pensão recaem juros de mora desde o correspondente requerimento 3 - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando do mesmo ... fixada desde o início, não obstante apenas ser devida desde a data da sua alteração. 4 – No incidente de revisão da incapacidade ou da pensão, uma vez que o montante
Relator: ANTERO VEIGA
remição da pensão constitui o resgate da obrigação relativamente aos valores que serviram de base ao respetivo cálculo, não implicando a extinção da obrigação, sendo que tratando-se de direito ... pensão a que o beneficiário ascendente tem direito, aquando da alteração de 15% para 20%, devem aplicar-se todas as atualizações que teria sofrido se fosse devida desde início, embora
Relator: ROSA TCHING
pensão de sobrevivência a pagar à parceira sobreviva de união de facto com funcionário da administração pública é devida a partir do início do mês seguinte ao do óbito ... posteriores ao trânsito em julgado da decisão final deste processo, ou a partir do início do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, se requerida após o decurso daquele prazo
Relator: MILLER SIMÕES
formulas para o seu calculo; 2 - O artigo 8 desse diploma, dispondo sobre o inicio da sua vigencia quis significar apenas que os aumentos nele decretados não são devidos anteriormente ... artigo 3 do citado Decreto-Lei e aplicavel sempre que se trate de pensão apurada com base nos vencimentos posteriores a 1 de Janeiro de 1970, qualquer que tenha sido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sobre a relação jurídica substantiva - a pretensão de ver reconhecido o direito à pensão de invalidez, recusado pelo acto de indeferimento impugnado - dentro dos limites que o Tribunal ... omissão de pronúncia ao não anular expressamente o acto impugnado. 2. A atribuição de pensão de invalidez depende de requerimento do interessado, conforme resulta do disposto no artigo 77º
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
NLAT. II - Para efeitos do cálculo da pensão decorrente do incidente de revisão, quando se verifique uma alteração da capacidade de ganho do sinistrado, são ponderados os mesmos critérios ... valor adequado e atualizado da pensão revista, os coeficientes de atualização devem sobre a mesma incidir como se estivesse a ser fixada desde o início, não obstante apenas ser devida
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
maio de 2014, no início do período de cessão começado em março de 2014; o insolvente está reformado por invalidez desde 2012, com pensão de reforma correspondente apenas