TCASsó sumário
1966/12.3BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Quando a Administração Tributária pratica atos ilegais fica constituída no dever
8 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Quando a Administração Tributária pratica atos ilegais fica constituída no dever
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
traduzindo-se numa inadequada aplicação do quadro legal à factualidade sujeita a imposto.Apenas os “erros” são suscetíveis de reparação pelo pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte. III. Ainda ... AT, indevidamente, lha recusa ou não cumpre os prazos de decisão, deve considerar-se que desde esse momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro
Relator: JOSÉ CORREIA
pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação. XIII)- Tal imputabilidade dos erros à Administração Tributária é independente da prova da existência de culpa concreta de qualquer ... funcionários ou agentes, ou mesmo da prova da culpa global dos serviços pois a AT tem deveres genéricos de actuação em conformidade com a lei (arts
Relator: José Correia
pela procedência de reclamação graciosa ou impugnação judicial da correspondente liquidação. II)- Tal imputabilidade dos erros à Administração Tributária é independente da prova da existência de culpa concreta de qualquer ... funcionários ou agentes, ou mesmo da prova da culpa global dos serviços pois a AT tem deveres genéricos de actuação em conformidade com a lei (arts
Relator: Cristina da Nova
base em critérios objetivos. Os factos afirmados com base em juízos formulados pela AT a partir de factos materiais apurados que não sejam determinados em critérios objetivos não existe aquela ... petição de impugnação e se suscita novamente as mesmas questões, mas sem imputar à sentença erros ou enunciar o que ela fez de errado torna o recurso inconsequente e leva
Relator: Pedro Vergueiro
conforme demonstração de fls. 477 do PA não impugnada pela AT e ainda que se a AT tivesse utilizado esta margem teria concluído, mantendo todos os outros pressupostos ... inventários, o que equivale a dizer que o critério usado pela AT padece do vício que lhe vem imputado, na medida em que a taxa média inclui os valores
Relator: Pedro Vergueiro
conforme demonstração de fls. 477 do PA não impugnada pela AT e ainda que se a AT tivesse utilizado esta margem teria concluído, mantendo todos os outros pressupostos ... inventários, o que equivale a dizer que o critério usado pela AT padece do vício que lhe vem imputado, na medida em que a taxa média inclui os valores
Relator: Dulce Neto
1. O prazo de 90 dias para deduzir reclamação contra o acto