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Relator: FERNANDA PALMA
28/84 seria inconstitucional enquanto aplicável ao caso aí apreciado: estava em causa a impenhorabilidade de uma pensão no montante de 138 490$00, tida como superior ao limite mínimo necessário ... regime de impenhorabilidade emergente do nº 1 do artigo 45º da Lei nº 28/84. Subjacente à decisão recorrida estará a ponderação de que a pensão em causa é, na totalidade
Relator: Ana Patrocínio
I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte
Relator: JOÃO NUNES
I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em
Relator: JAIME PESTANA
É impenhorável a pensão de reforma quando o correspondente rendimento anual (incluindo
Relator: Paula Moura Teixeira
I.. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Uma pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no
Relator: JOÃO NUNES
pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo ... trabalhador/sinistrado, a empregadora/insolvente que tendo sido condenada a pagar ao referido trabalhador/sinistrado uma pensão por acidente de trabalho – decorrente de um acidente por este sofrido antes da declaração de insolvência
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
impenhorabilidade de 2/3 do vencimento ou pensão auferida pelo executado visa assegurar-lhe um montante mensal que lhe permite fazer face às despesas básicas, ou seja, a salvaguardar uma sobrevivência
Relator: ALVES CORREIA
submeter as pensões devidas pelas instituições de segurança social a um regime de impenhorabilidade total - apenas com o temperamento constante do n. 2 daquele preceito -, estabelece para elas um tratamento ... norma do n. 1 do artigo 45 da Lei n. 28/84, desde que a pensão auferida pelo beneficiario da segurança social, tendo em conta o seu montante, reportado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não há, no caso, qualquer violação ao princípio constitucional da igualdade, desde que a pensão auferida pelo beneficiário da segurança social, tendo em conta o seu montante, reportado ... função inilidível de garantia de uma sobrevivência minimamente condigna do pensionista. IV - A impenhorabilidade das prestações atribuídas pelas instituições de segurança social representa um sacrifício do direito do credor, portanto
Relator: MÁRIO SERRANO
Determinada a penhora de uma pensão de valor inferior ao salário mínimo
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
fixou o limite de impenhorabilidade na quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, limite este ao qual deverá igualmente atender-se nos casos de descontos ordenados
Relator: RIBEIRO MENDES
Agosto) na parte em que estende a aplicação do do principio da impenhorabilidade total as prestações devidas pelas instituições de segurança social, cujo montante ultrapassou manifestamente o minimo adequado ... tidos em conta pelas instancias como base da decisão sobre se o montante da pensão auferida ultrapassa ou não o minimo necessario aquela sobrevivencia condigna
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
diferente duma situação de penhora sobre o vencimento, salvaguardada a impenhorabilidade dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure
Relator: ALCIDES RODRIGUES
parcial) – cfr. art. 785º, n.º 6, do CPC. II- A regra geral da impenhorabilidade de dois terços dos rendimentos periódicos do executado (pessoa singular) é calculada em função ... após, proferir nova decisão sobre se a penhora da pensão decretada respeita, ou não, o limite mínimo da impenhorabilidade prescrito no art. 738º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito à habitação (art. 65 da CRP) não se transmuta numa garantia de impenhorabilidade do imóvel, sendo densificado pelo legislador ordinário através de cautelas processuais que cedem perante a necessidade ... conjunto dos rendimentos (v.g., salário e pensão) para determinar a parcela penhorável. (vii) Isolar as fontes de rendimento para efeitos de impenhorabilidade configuraria uma violação do princípio da igualdade
Relator: ISABEL ROCHA
I - O que releva para aferir da impenhorabilidade das prestações periódicas pagas
Relator: CRISTINA NEVES
qual se explicitou, de forma inequívoca, que se mantem para depois da maioridade a pensão fixada em benefício do filho - agora maior - durante a sua menoridade e até que perfaça ... créditos por alimentos os limites de impenhorabilidade previstos no artº 738, nº4, do C.P.C., ou seja, são impenhoráveis quantias equivalentes à totalidade da pensão social do regime não contributivo
Relator: PAULO REIS
afirmado pela jurisprudência e pela doutrina; III- O encargo já fixado a título de pensão de alimentos a filhos menores deve integrar-se na previsibilidade do artigo ... pelo referido crédito de alimentos, a impenhorabilidade de um valor inferior à remuneração mínima mensal garantida, concretamente, da quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo, atualmente