Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCANsó sumário

    02063/14.2BEPRT

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional, em concreto o princípio da igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º da Constituição da República Portuguesa. 11. No caso concreto ... Pelo que não se verifica na solução aqui consagrada judicialmente, violação do princípio da igualdade, consignado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º

  5. TCANsó sumário

    00140/23.8BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Autora não poderia propor uma acção de insolvência, sem que o seu crédito laboral fosse reconhecido e confirmado pelo Tribunal de Trabalho e sem propor acção executiva para determinar ... manteve na ordem jurídica, porque válido, violaram quaisquer o direito fundamental à igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 2º, 13.º, 59º, nº 1 e 2, da Constituição da República

  6. TCANsó sumário

    00278/09.4BEPNF

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    lido como abarcando na sua previsão uma cobertura/garantia de qualquer outro crédito laboral, mormente, crédito laboral vencido antes do definido no período inserto ... outro lado, não se vislumbra que exista um tratamento violador do princípio da igualdade. VI. O direito de audiência prévia, enquanto formalidade, só pode ser degradado retirando-lhe o efeito