PJ
Recomendação n.º 2/A/2014
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paredes Parque José Guilherme 4580
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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paredes Parque José Guilherme 4580
termos de rendimento presumido, estabelecendo um valor mínimo de 5% do valor matricial dos prédios.5 Pelo contrário, no que toca ao património mobiliário, não se enxertou tal cláusula ... valor resultante da aplicação de determinada percentagem (esta variável, mas na base idêntica à taxa acima assinalada para os imóveis) sobre o valor total das aplicações de capital. Por esta
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
presidido por V. Exa., a determinação coerciva da imediata cessação da utilização indevida do prédio identificado, dando por terminada a actividade ali indevidamente praticada. 25. Assim, a deliberação camarária ... necessidade de preservação de princípios de equidade e adequação administrativa, no tratamento de situações idênticas. 30. Os custos para a qualidade de vida dos habitantes, bem como os encargos patrimoniais
contesta a cobrança da taxa de conservação e tratamento de esgotos por motivos idênticos, mas apenas no que respeita ao ano de 2007, uma vez que a disponibilidade do sistema ... sistema e incide sobre a valia da disponibilidade daquele sistema, devidamente conservado, relativamente aos prédios, ou fracções autónomas quando for caso disso, que a eles devam estar ligados." Acresce
Presidente da Câmara Municipal do Funchal Rec. n.º 1/ A/2010 Proc
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal do Funchal Praça do Município 9004
contesta a cobrança da taxa de conservação e tratamento de esgotos por motivos idênticos, mas apenas no que respeita ao ano de 2007, uma vez que a disponibilidade do sistema ... sistema e incide sobre a valia da disponibilidade daquele sistema, devidamente conservado, relativamente aos prédios, ou fracções autónomas quando for caso disso, que a eles devam estar ligados.”. Acresce
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
Presidente do Conselho de Administração Estradas de Portugal, E.P.E. Rec. n.º
Número: 12/A/2006 Data: 22-09-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Fernando Alves Correia (...): o princípio da igualdade não permite que particulares colocados numa situação idêntica recebam indemnizações quantitativamente diversas ou que sejam fixados critérios distintos de indemnização que tratem alguns ... justa indemnização assinalado pelo Tribunal Constitucional, onera ainda mais alguns dos proprietários dos prédios objecto de expropriação, nos termos acima explicitados, criando uma desigualdade entre as situações descritas
Fernando Alves Correia (...): o princípio da igualdade não permite que particulares colocados numa situação idêntica recebam indemnizações quantitativamente diversas ou que sejam fixados critérios distintos de indemnização que tratem alguns ... justa indemnização assinalado pelo Tribunal Constitucional, onera ainda mais alguns dos proprietários dos prédios objecto de expropriação, nos termos acima explicitados, criando uma desigualdade entre as situações descritas