8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto ... artº 2º concatenado com o artº 6º, não estão dependentes da idade, sendo apenas excluídas deste regime as infracções disciplinares cuja factualidade tenha também sido fundamento para condenação em sede
Relator: Carlos Maia Rodrigues
vogais possuírem a mesma antiguidade, a substituição faz-se, respectivamente, pelo vogal de mais idade e pelo mais jovem", essa falta não traduz um vício de forma por insuficiente fundamentação ... não era, de aplicação da norma do art. 15º do CPA, não faz sentido arguir-se insuficiente fundamentação, que aliás não se repercute no acto final, porque o artigo 124º
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto ... disciplinar, são também amnistiadas, cabendo realçar que não se aplica qualquer restrição relativa à idade. VI. A sanção disciplinar de advertência aplicada ao interessado, por se encontrar amnistiada, implica necessariamente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas. II. A amnistia respeita ... como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Santidade o Papa Francisco e visa abranger um número de pessoas, com idade definida, vigora relativamente a um determinado período temporal e abrange sanções expressamente tipificadas. II - A palavra grega ... como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto
Relator: MARIA HELENA FILIPE
descrito na ‘Acusação’ e no ‘Relatório Final’, conhecer dos eventuais comportamentos/ acções irregulares dos arguidos e a determinação da medida da pena, sem descurar que mesmo que as partes não ... detém em exclusivo a aplicação da Lei da Amnistia. VIII. Inexiste restrição respeitante à idade para a aplicação da amnistia relativamente às infracções disciplinares que tenham sido sancionadas com suspensão
Relator: Cristina Santos
sede de ilícito de mera ordenação social, o arguido leve ser notificado da factualidade indiciadora da conduta que lhe é imputada bem como dos preceitos legais que tipificam essa conduta ... cometida e não querida pela norma; - as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidental idade ou reincidência do comportamento; 4. A dívida resultante de condenação em coima não assume
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
I - tratando-se de providências que se afigurem convenientes à descoberta da