TCANsó sumário
00699/08.0BEBRG
Relator: Helena Canelas
I - Do normativo contido no artigo 83º nº 4 do CPTA não
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Relator: Helena Canelas
I - Do normativo contido no artigo 83º nº 4 do CPTA não
Relator: Hélder Vieira
Assentando os fundamentos do recurso numa premissa que não se verifica, resta
Relator: Fernanda Esteves
juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança do seu crédito, é manifesto ... prazo de prescrição de crédito resultante da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos pelo IAPMEI ao abrigo do Sistema de Incentivos Financeiros - PEDIP - SINPEDIP - Subcapítulo II, aprovado pelo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Se é certo que não é imputável ao Autor, aqui Recorrente
Relator: João António Valente Torrão
pela não reposição de incentivos concedidos. Discussão na oposição à execução fiscal da ilegalidade e inexistência da dívida por rescisão unilateral do contrato. 1. O IAPMEI é um Instituto ... âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBRE), regulado pelo DL nº 483-A/88, de 28/12, o IAPMEI podia conceder incentivos financeiros, sendo a respectiva concessão formalizada através
Relator: Alexandra Alendouro
execução do projecto de investimento objecto do contrato de concessão de incentivos financeiros ao associativismo, celebrado entre o IAPMEI e a Recorrente, o TAF julgou corretamente ao manter o acto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Pequenas e Médias Empresas e ao investimento (IAPMEI) é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por objecto ... humanos, materiais e financeiros, deliberar sobre a concessão de apoiosfinanceiros e de incentivos ou estímulos ao investimento, de representar ou assegurar e gerir a representação do IAPMEI (artigo 8, alíneas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constando do aviso de apresentação de propostas para o recebimento de incentivos financeiros, no indicador E, relativo à “intensidade das exportações”, a exigência da percentagem igual ou superior ... cumprir nos termos do contrato. 2. A orientação de gestão n.º 14/2014, do IAPMEI que concretizou a sanção pelo incumprimento - já prevista em abstracto no contrato -, em termos variáveis