TC-CONFsó sumário
012/07
Relator: FONSECA RAMOS
declaração de nulidade de um negócio jurídico e vendas efectuados na sequência de cedência gratuita de lotes de terreno a um município se baseia num contrato de direito privado, celebrado
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Relator: FONSECA RAMOS
declaração de nulidade de um negócio jurídico e vendas efectuados na sequência de cedência gratuita de lotes de terreno a um município se baseia num contrato de direito privado, celebrado
Relator: FERREIRA NETO
diverso do previsto, vendendo-o, um terreno que um particular - ora A. - lhe cedeu gratuitamente no âmbito de uma operação de loteamento urbano, e como condição legal da aprovação desta
Relator: AQUILINO RIBEIRO
competência do tribunal cível, e que é, por si, irrevogável e irrecorrível sendo, ainda, gratuita a invocação de oposição de julgados dado que, se o Tribunal de Conflitos, embora funcionando