PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
habilitações legais (que não somente as escolares) e os restantes requisi- tos para o exercício da profissão»6. Dada a sua inscrição no catálogo dos direitos fundamentais, a liberdade
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lamego Rua Padre Alfredo Pinto
isso que se vem observando na prática, atendendo a que apenas se consideram legí- timos destinatários os cidadãos portadores de deficiência motora. Contudo, estamos na presença de conceitos não inteiramente ... religião ou cren- ça, deficiência, idade ou orientação sexual». Paralelamente, a Carta dos Direitos fundamentais, no seu artigo 26.º. sob a epígrafe «Integração das pessoas com deficiência», estabelece
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
ambiental, através do RECAPE, apresentado pela subconcessionária. II) A subconcessionária encontrava-se, nos termos legais e nos termos do contrato de subconcessão, obrigada a cumprir e a fazer cumprir ... teriam permitido impedir a alteração do projeto, à revelia das prescrições legais aplicáveis. V) Note-se que não era só a concedente, não era apenas a autoridade licenciadora, mas também
Esta atividade destina-se a assegurar a conformidade das operações urbanísticas com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para ... Código do Procedimento Administrativo) então as exceções têm de encontrar-se devidamente fundamentadas, o que não parece ser o caso. 25. Nos termos da lei, nada permite criar taxas
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
Geral das Artes.” 11) De acordo com o Parecer: (1) Da conjugação das disposições legais acima identificadas (artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 225/2006 ... civil em que são prestados os apoios, admitindo-se, excecionalmente, em casos fundamentados, o prolongamento desse prazo até 31 de março do ano seguinte; (4) Não parece correto o entendimento
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
267/2002, de 30 de outubro. 13. Por tudo, concluo não haver qualquer fundamento para a invocação do regime transitório previsto no n.º1 do artigo 34.º do Decreto ... princípio tempus regit actum, o procedimento deveria ter sido apreciado à luz das normas legais em vigor à data da apresentação do pedido de licenciamento das obras de alteração
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das