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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
documentos e pareceres, dispõe: “…. 3-Os documentos não podem ser retirados senão depois de transitar em julgado a decisão que põe termo à causa,…. “4-Transitada a decisão, os documentos ... pertencentes às partes só são restituídos mediante requerimento, deixando-se no processo fotocópia do documento entregue”. II-A decisão proferida em 19 de abril de 2018, atenta a data
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
Almejando o requerente “fotocópias e/ou certidões dos documentos”, verifica-se inutilidade superveniente da lide perante emissão de certidão negativa entretanto emitida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
documento comprovativo é aquele que, por si só, atesta a prática do acto ou a publicação da norma, o que pressupõe a apresentação do (ou de um) documento oficial original ... regime anterior, de uma fotocópia simples do acto ou da sua notificação, sem necessidade de originais e autenticações. III. Daí que qualquer documento que comprove oficialmente a prática do acto
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O direito de acesso à informação procedimental é exercido pela obtenção
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
devendo o mesmo ser alegado pelo requerente da informação, provado pelo mesmo em termos documentais e apreciada pelo dirigente do serviço a sua existência nos termos ... requerimento que foi recepcionado nos seus serviços e decidido remeter aquele ofício acompanhado duma fotocópia em anexo com o qual pretendia dar satisfação a tal pedido de acesso/obtenção