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1. TCAS2012-01-26só sumário

   06230/10

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Custas Judiciais [artº 8º, al. f)], não se aplica unicamente às causas do foro laboral

   • ARTIGO 12º, Nº 1, C) DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, CONTENCIOSO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL OU DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
2. TCAS2007-11-08só sumário

   00392/04

   Relator: José Correia

   até à sua aposentação uma relação jurídica de emprego publico e não de direito laboral. X) – Neste conspecto, o que reveste natureza excepcional não será a aplicabilidade do conjunto ... impõe-se concluir que a competência para apreciar e dirimir o litígio cabe ao foro administrativo

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - RELAÇÕES MISTAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE DIREITO PRIVADO - CRITÉRIO PREVALECENTE DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL - CONTRATO DE PROVIMENTO CELEBRADO EM 1968 COM, A EX - EMISSORA NACIONAL E SUA VOCAÇÃO PARA A VITALICIDADE