8 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exigidos pelo artigo 217º, nº 1, do Código Civil, segundo o qual a declaração negocial só é tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelem ... não permite transformar a ausência de qualquer declaração negocial do ora réu, para com a autora, em vinculação contratual. VI – Por outro lado ainda, não existe qualquer deliberação municipal para
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Civil em matéria de eficácia da declaração negocial. II – Tal decisão tinha de ser notificada ao interessado mediante comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei, tendo a falta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alegação não devidamente substanciada no espaço e no tempo da concreta relação negocial. III - A apresentação dos meios de pagamento reveste grau de importância elevada em termos de prova ... fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alegação não devidamente substanciada no espaço e no tempo da concreta relação negocial. III - A apresentação dos meios de pagamento reveste grau de importância elevada em termos de prova ... fundaram os atos de liquidação impugnados, não padecem os mesmos do vício formal da falta de fundamentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação ... mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção negocial do contribuinte por parte da AT, implica, naturalmente, que a sua aplicação esteja sujeita a especiais exigências
Relator: BENJAMIM BARBOSA
não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos ... tidos em conta todos os elementos que contribuam para o esclarecimento gradual do objecto negocial, designadamente os textos contratuais, o comportamento contratual e pré-contratual, os elementos intrínsecos e extrínsecos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada