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1. TCONST1994-03-09só sumário

   93-0232

   Relator: ANTONIO VITORINO

   possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade dessa fiscalização. V - Em sede de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionaldiade de normas ja revogadas, deveria ... pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade. VI - Uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral sempre tera

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL
   • APLICAÇÃO DA NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCONST1995-07-11só sumário

   95-0121

   Relator: SOUSA BRITO

   I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALDIADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALDIADE
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
3. TCONST1996-05-28só sumário

   94-0240

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Acordão n. 810/93, do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE CONSTITUCIONALIDADE
   • ASSENTO
   • TRIBUNAIS
   • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4. TCONST2026-02-27

   166/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 228/2026 Processo n.º 166/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro