Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    07558/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo ... C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim

  2. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    seja racionalmente sustentado. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados ... L.G.T. (redacção da Lei 37/2010, de 2/9) introduziu uma importante limitação dos poderes de fiscalização da A. Tributária, estabelecendo-se a regra de que não poderá haver mais

  4. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.T. (redacção da Lei 37/2010, de 2/9) introduziu uma importante limitação dos poderes de fiscalização da A. Tributária, estabelecendo-se a regra de que não poderá haver mais ... procedimento externo de fiscalização relativamente ao mesmo sujeito passivo ou obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada

  5. TRCcitado por 5

    166/08.1PAPBL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    revogado pela Lei 18/2007, de 17 de Maio, que aprovou o actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas], previa ... após a realização do primeiro teste. Porém, não se encontrando no actual Regulamento de Fiscalização da Condução sob influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, norma idêntica teremos que concluir

  6. TCAScitado por 4só sumário

    2925/04.5BELSB

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    aplicada depois de autorizada, em procedimento próprio enxertado no procedimento de informação e fiscalização, pelo dirigente máximo da administração fiscal ou pelo funcionário a quem aquele tivesse delegado essa competência ... procedimento distinto e autónomo do procedimento de autorização e do procedimento de informação e fiscalização, isto é, no procedimento de liquidação. v. As informações, pareceres e relatório exarados no procedimento

  7. TRCcitado por 4

    509/10.8TAVNO.C1

    Relator: CORREIA PINTO

    resistência e coacção sobre funcionário se o arguido, na sequência de uma acção de fiscalização legitimamente exercida por fiscais municipais, acompanhados por elementos da GNR, com a finalidade de impedirem ... porquanto: - Os fiscais actuaram no cumprimento, legítimo, das respectivas funções de fiscalização; e - Estando também presentes na operação de fiscalização dois agentes da GNR, não pode afirmar-se a impossibilidade

  8. TCAScitado por 3só sumário

    08843/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    41/2013, de 26/6. 5. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados

  9. TREcitado por 2

    260/10.9GTABF.E2

    Relator: GOMES DE SOUSA

    Série, de 27-08-2009). II – Se o acto de fiscalização ocorreu dentro do prazo de 10 anos de validade qualitativa do aparelho, este cumpria os requisitos para fazer prova ... cumprido o disposto no artigo 14º, nsº 1 e 2 do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas e 6º, nº 3 do Regulamento

  10. TRCcitado por 6

    56/05.0GCPBL.C1

    Relator: JORGE JACOB

    sido fixados deveres não tiver sido determinado o apoio no seu cumprimento, devendo a fiscalização ser efectuada pelo próprio tribunal em momento determinado, normalmente, no termo do prazo de suspensão ... presencial quando a suspensão tenha sido subordinada a condições sujeitas a apoio e/ou fiscalização dos serviços de reinserção social

  12. TCANcitado por 5só sumário

    01480/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência ... concreto submetido a julgamento. VI - Contudo, o que pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas

  14. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo

  15. TRCcitado por 1

    354/22.8GAPNI.C1

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    alínea d) do Código de Processo Penal, antes se tratando de atos policiais de fiscalização de trânsito, tal como são configurados no artigo 152º do Código da Estrada. 4 - Assim ... seja estrangeiro e não domine a língua portuguesa, tratando-se de ato policial de fiscalização de trânsito, não lhe é aplicável o disposto no artigo 64º, nº1, alínea

  16. TRGcitado por 1

    540/20.5GAEPS.G1

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo ... termos suficientes e cabais, apresenta-se como injustificada a imposição ao arguido da fiscalização do cumprimento da pena acessória através de meios técnicos de controlo à distância. V – A quantia

  17. TRGcitado por 3

    663/13.7TBAMR.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    compartes. III – Os compartes, para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos baldios respectivos, organizam-se através de uma assembleia, um conselho directivo ... comissão de fiscalização. IV - Quer a assembleia de compartes, quer os outros dois órgãos de gestão, deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes, tendo o respectivo presidente o voto

  18. TRCcitado por 3

    55/15.3GBALD.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    condutor se submeter ao exame de detecção de álcool no sangue, sempre que a fiscalização seja efectuada em circunstâncias que não permitam concluir que a eventual ingestão de álcool ... anterior ou contemporânea da condução e que a pessoa objecto de fiscalização conduziu efectivamente sob o efeito do álcool. II - Consequente, não se verifica aquele ilícito criminal quando apenas está

  19. TREcitado por 3

    82/12.2YQSTR.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    órgãos directivos, trabalhadores e quem quer que tenha um dever de vigilância e fiscalização. 10. No ilícito de mera ordenação social das comunicações – ao menos - a responsabilidade das pessoas colectivas ... Costa Pinto, cit. pelo ac. Tribunal Constitucional 99/2009) ou não ter exercido a devida fiscalização. 12. A consideração de uma “culpabilidade de organização” parece-nos ser hoje uma exigência