143 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 21/A/1999

    nota justificativa fundamentada. É pacífico que "a existência de um projecto - contendo o articulado formal ou informal de um regulamento - é um requisito nuclear do procedimento regulamentar (...)" . Se não tiver ... função de "mera ordenação ou sistematização" . Na grande maioria das vezes, porém, as fases do estudo inicial das questões e da redacção de um projecto aparecem condensadas nesta última: não

  2. PJ

    Recomendação n.º 94/A/1999

    Casas do Povo após o 25 de Abril de 1974 1. 1ª Fase da Evolução Numa primeira fase, que se poderá situar entre 1974 e 1982, o objectivo da legislação ... Social, a autonomização dos Serviços Médico- Sociais relativamente aos restantes serviços, por forma a articulá- los com as Administrações Distritais de Saúde (criadas pelo Decreto- Lei n.º 488/75

  3. PJ

    Recomendação n.º 32/B/1995

    habilitados com o curso normal, de acordo com a legislação em vigor sobre as fases e diuturnidades a que já tinham direito. O artº 2º da mesma Lei, vem referir ... Não se poderá escamotear que o desejo de conferir equivalência de vencimentos operada no articulado da Lei nº 103/88 traduz uma opção político- legislativa informada, na óptica do legislador