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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não se justificaria, assim, a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de alegação de facto pertinente ao elemento volitivo do dolo, no caso presente. Todavia, o despacho recorrido ... imputar aos assistentes a falta de alegação de dolo, sem mais, antes afirma que a acusação particular padece de falta de narração dos factos que consubstanciam o dolo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial
Relator: ISABEL VALONGO
alínea a), do C. Proc. Penal, por ser manifestamente infundada, por falta de alegação de factos integradores do elemento subjectivo do tipo, na fase de julgamento restaria ponderar a possibilidade ... crime imputado, afastada está a possibilidade de o julgador suprir a falta da alegação dos factos integradores desse elemento subjectivo, com recurso às aludidas normas, atento o conceito de “alteração
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
inicial, um mínimo de factos que permitam ver reunidos os respetivos pressupostos, sob pena da petição inicial por si apresentada ser inepta, por falta de alegação da causa de pedir ... 1048º a 1052º do CPC, cabe ao sócio demandante alegar, na petição inicial, os factos essenciais atinentes à sua qualidade de sócio em relação à sociedade demandada; os relativos
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
fase processual em que tal requerimento podia ter sido rejeitado, por falta de alegação de factos do tipo subjectivo, na fase de instrução, restaria ponderar a possibilidade de accionar ... factos, sendo certo que o regime de alteração, seja substancial ou não, sempre pressupõe que os factos que inicialmente constam do mesmo constituam crime. Não constituindo esses factos crime
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pelo ora assistente, por entender que a mesma é manifestamente infundada por falta de alegação de factos subsumíveis a um tipo legal. 2.º- No despacho recorrido diz-se nomeadamente ... acusação particular deduzida pela assistente é manifestamente infundada por falta de alegação de factos subsumíveis a um tipo legal, pelo que ao abrigo do disposto no artigo
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARCELO MENDONÇA
I - O recurso ao processo de intimação para protecção de direitos, liberdades
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A necessidade de formulação da causa de pedir em termos inteligíveis
Relator: LÍGIA VENADE
I O facto da A. introduzir a sua pretensão em juízo através
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
I. Se, em processo expropriativo, no requerimento de interposição de recurso da
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
petição inicial é inepta por falta de causa de pedir quando falta a alegação dos factos essenciais nucleares (art. 186.º, n.º 2, al. a), do CPC), enquanto ... petição inicial é meramente deficiente ou insuficiente, quando falta a alegação de factos essenciais complementares, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição
Relator: BERNARDO DOMINGOS
decretamento do arresto pressupõe a alegação e prova de factos que traduzam, de acordo com um critério de verosimilhança, uma situação de justo receio de perda da garantia patrimonial ... não se confunde com meras conjecturas ou receios subjectivos. II – A falta de alegação de factos concretos donde possa resultar a prova indiciária da existência do direito
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
recurso. II. Uma petição inicial é inepta por falta de causa de pedir quando falta a alegação dos factos essenciais nucleares ... enquanto uma petição inicial é meramente deficiente ou insuficiente, quando falta a alegação de factos essenciais complementares, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição
Relator: JOSÉ CRAVO
despacho-saneador, julga inepta a petição inicial por ausência de alegação de factos essenciais e por falta de pedido, quando a R. no seu articulado havia tão-só suscitado ... possibilidade de vir a julgar inepta a petição inicial por falta de alegação de factos essenciais e por falta de pedido
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
continua a consagrar um ónus de alegação dos factos essenciais e a falta de alegação desses factos pelos réus impede que se recorra à invocada inversão do ónus da prova
Relator: TELES PEREIRA
deslocação patrimonial, sendo que só por referência a esta se pode constatar a sua falta. II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta ... carece de alegação e prova dos respectivos factos constitutivos, especificamente dirigidas à produção desse efeito (restituição). IV – A falta de alegação ou prova da “causa justificativa” implica, relativamente ao enriquecimento
Relator: TIAGO MIRANDA
indemnização genérica pretende que o Réu seja desde já condenado. Deste modo omite os factos essenciais porque constitutivos do dever de indemnizar, mesmo em chave de responsabilidade civil contratual pois ... artigo 87º do CPTA, não pode servir para suprir uma falta absoluta de alegação de facto ou factos essenciais, isto é, constituinte(s) da fonte – causa de pedir – do direito