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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facturas (e as consequências legais daí decorrentes) prende-se com a alegada falsidade das facturas desconsideradas pela ATA e com as liquidações de imposto daí consequentes. É a impugnação judicial
Relator: ANA PINHOL
força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na respectiva falsidade (cfr. artigo 372 nº1 do CC) , mas quando se pretenda provar que o conteúdo da declaração ... coacção não se torna necessário arguir a falsidade III. Para desconsideração do preço declarado em certa escritura pública de compra/venda, carece a ATA de carrear elementos certos e seguros