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Relator: GUILHERME DA FONSECA
imposto de capitais em termos de considerar violado o princípio da tipicidade dos factos tributários, decorrente do princípio da legalidade; pretendeu só censurar a decisão recorrida e não a inconstitucionalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por uma repartição de finanças certos bens do executado, enquanto ... tribunal (não tributario), pode acarretar para o credor comum um risco (desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito. III - Com efeito, o facto
Relator: MARIO AFONSO
I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas
Relator: VITAL MOREIRA
Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de acordãos proferidos pela Secção de Contencioso Tributario em terceiro grau de jurisdição, que não estivessem inscritos para julgamento no dia 1 de Janeiro ... sorte dos seus recursos - quanto a virem ou não a ser julgados - dependente do facto aleatorio de estarem ou não inscritos para julgamento antes de certa data. Não existindo nenhuma
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão administrativa de ultima instancia de um tribunal do contencioso tecnico aduaneiro no Tribunal Tributario de segunda instancia, considerando implicitamente este ultimo competente ao abrigo das alineas ... mesmo a ser rejeitado, por se julgar procedente a excepção de imcompetencia do Tribunal Tributario de segunda Instancia. III - As normas indicadas como integrando o objecto do recurso não foram
Relator: MESSIAS BENTO
possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O facto de o credor comum ter que esperar por que a execução seja julgada extinta para tentar ... disciplina que se contem no artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario, tinha penhorado o bem e, sustada a execução, tinha podido reclamar o seu credito na execução
Relator: ALVES CORREIA
anulado o processo executivo, por falta de citação dos Chefes das Secretarias dos Tribunais Tributarios de Primeira Instancia de Lisboa, e, consequentemente, anulada a venda do predio. V - Quanto ... arguição da nulidade por falta de citação dos Chefes das Secretarias dos Tribunais Tributarios de Primeira Instancia de Lisboa por parte do Ministerio Publico, teve esta magistratura varias intervenções
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao