Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  2. TC-CONFsó sumário

    000356

    Relator: MACEDO DE ALMEIDA

    tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo requerente ou autor. II - O facto de a lei dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere ... agente administrativo (artigo 14º, nº 3, do Decreto-Lei nº 427/89) não surge como relevante para a questão em apreço, pois do que se trata é de saber

  3. TC-CONFsó sumário

    000318

    Relator: MÁRIO TORRES

    tribunal não está vinculado às qualificações jurídicas efectuadas pelo requerente ou autor. II - O facto de a lei dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere ... agente administrativo (artigo 14º, nº 3, do Decreto-Lei nº 427/89) não surge como relevante para a questão em apreço, pois do que se trata é de saber

  4. TC-CONFsó sumário

    023/18

    Relator: CARLOS CARVALHO

    proposta, mostrando-se irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido ... LOSJ e 05.º, n.º 1, do «ETAF»], pelo que não releva nesta sede um qualquer juízo que venha a ser firmado de procedência [total ou parcial] quanto

  5. TC-CONFsó sumário

    02/12

    Relator: SANTOS BOTELHO

    afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como configurada na petição inicial, relevando, designadamente, a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos, sendo que em sede ... acção, a condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o “tribunal comum

  6. TC-CONFsó sumário

    023/03

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    Para a determinação da competência são relevantes os elementos identificadores da causa (pedido fundado na causa de pedir e partes) tal como o autor os configura; II - Em regra ... réplica, o autor selecciona de entre os factos peticionados a fundar pedido de condenação de uma câmara municipal em indemnização apenas alguns deles, e sustenta que é neles que radica

  7. TC-CONFsó sumário

    06/05

    Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA

    seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa — sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ou seja lícita qualquer indagação incidindo sobre ... interpôs no tribunal administrativo, alega que a decisão de o afastar foi, de facto, do Réu ISSS e não do Secretário de Estado e aceita que a instância possa