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Relator: João Conde Correia dos Santos
seus cônjuges, que não se encontrem separados de pessoas e bens, ou a pessoa com quem vivam em união de facto, em relação aos procedimentos de contratação pública desencadeados pela ... pessoa coletiva de cujos órgãos o cônjuge ou unido de facto seja titular (art. 9.º, n.º 4); 10.ª Em todos estes casos, está em causa um confronto
Relator: LOPES ROCHA
quando para salvaguardar interesses gerais, delas resultarem prejuizos especiais e anormais para certas pessoas; 3 - Os factos descritos pelo requerente Dr Barrancos Caeiro são, todavia, insuficientes para concluir pela existencia
Relator: VERA JARDIM
facto de uma pessoa se encontrar pronunciada por infracção cometida contra um organismo corporativo não constitui impedimento legal de elegibilidade para o cargo directivo do do mesmo organismo
Relator: João Conde Correia dos Santos
coima desde (euro) 22 500 até (euro) 35 000, para pessoas singulares, e até (euro) 66 000, para pessoas coletivas; 9.ª A introdução do crime previsto e punido pelo ... termos daquela norma, é ainda obrigatória a denúncia de factos que indiciem ou confirmem circunstâncias consistentes com o tráfico de pessoas para fins de extração de órgãos, isto
Relator: MARIO TORRES
considerados autores dos crimes referidos na conclusão 2 quer os que executem o facto, por si mesmo ou por intermedio de outrem, quer os que tomem parte directa ... juntamente com outro ou outros, quer os que, dolosamente, determinem outra pessoa a pratica do facto, desde que tenha havido execução ou começo de execução; 7 - Carece de base legal
Relator: PINTO HESPANHOL
factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente, salvo se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada (artigo 79.º do Código ... pública e a segurança de pessoas e dos seus bens; (b) Impor as restrições necessárias para garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no edifício; (c) Proceder
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
oncológicos recém-diagnosticados (e antes dela pela Lei n.º 14/2021) e para as pessoas com deficiência. 9ª O Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro ... entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem às mesmas pessoas – identidade pessoal e ao mesmo tipo de matérias – identidade material – estando simultaneamente
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
facto, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas ... percentagem superior a 10%, facto que põe em causa, sobremaneira, os valores subjacentes ao estabelecimento do impedimento e ii) quando o impedimento se reporta às pessoas com quem mantém relações
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: FERREIRA RAMOS
pelo Ministerio Publico, por qualquer parente do menor, ou pela pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podendo o tribunal decretar, em qualquer altura
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
apenas podem ser desempenhados por pessoa legalmente habilitada para tanto, e à proteção da boa-fé dos consumidores, que supõem estar perante pessoa idónea e legalmente competente para o desempenho ... factos que podem influir nos efeitos do negócio.” (arts. 259.º, n.º 1, 263.º e 295.º CC); 22.ª – Uma vez que as pessoas coletivas, como
Relator: LOURENÇO MARTINS
seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ... contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação
Relator: LOURENÇO MARTINS
risco não comum à generalidade das pessoas que, na altura, utilizam o mesmo percurso; 3ª Os elementos de facto relativos ao acidente de que foi vítima o então Soldado Recruta
Relator: LOPES ROCHA
secreto do processo criminal, quando ela for estritamente exigida pelo interesse da averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes e quando feita por forma a não violar ... não causar dano injustificado ao interesse da protecção da vida privada das pessoas envolvidas no processo; 4 - A Policia Judiciaria não pode prestar informações aos orgãos de comunicação social
Relator: TINOCO DE FARIA
Montepio pode ser feita a pessoa diversa do interessado, desde que esteja munida dos poderes representativos necessarios; 6 - Constitui materia de facto estranha a competencia deste corpo consultivo interpretar
Relator: VITOR FAVEIRO
facto de um maritimo inscrito na capitania comprar um barco e, sem organizar o rol de matricula nem legalizar a saida, aliciar outras pessoas a emigrarem com ele no referido ... conjunto das duas infracções, e a decisão sobre se, quando a esta infracção, os factos cometidos são actos de execução ou se apenas actos preparatorios não puniveis
Relator: MIGUEL CAEIRO
interesse publico a prosseguir pelo diploma projectado; 2 - A falta de elementos de facto para uma razoavel previsão das disponibilidades desse material atraves daquela autorização, ou da não oposição, leva ... separado judicialmente de pessoas e bens, e aos parentes em primeiro grau na linha recta ascendente ou descendente que não tenham praticado para com o falecido factos notoriamente demonstrativos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento no apuramento ... esse facto a circusntancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais que implicam a fiscalização do montante dos emolumentos pessoais auferidos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento no apuramento ... esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais que implicam a fiscalização do montante dos emolumentos pessoais auferidos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
vencimento de exercicio, tambem o seriam, nomeadamente, as gratificações de chefia e os emolumentos pessoais; 6 - E, a ser assim, ou se estabeleceria uma insustentavel disparidade de tratamento no apuramento ... esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não entrada nos cofres municipais; alias, ha razões legais que implicam a fiscalização do montante dos emolumentos pessoais auferidos