14 resultados nos descritores e sumários · 534 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
Constituição, uma vez que a opção de assumir de direito e de facto a gerencia ou administração de uma sociedade de responsabilidade limitada, ciente dos deveres e obrigações legais ... segurança social, quer aos dadores de trabalho - que desse facto retiram beneficios em proveito proprio -, acarrentando restrições, licitas, ao direito de propriedade tal como era tradicionalmente perspectivado
Relator: BRAVO SERRA
tenha chegado com o principio regulativo constitucional que esteja em causa - so então sera licito aos tribunais (e ao Tribunal Constitucional em particular) concluir pela inconstitucionalidade das mesmas soluções ... não possa ter como constitucionalmente inadmissivel a admissão da separação de facto causa-objectiva-de divorcio (o que , de resto, corresponde a uma solução generalizada nas legislações mais recentes
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: RAUL MATEUS
circunst«ncias e condições do seu exercicio. IV - Nesta perspectiva historica, e licito afirmar que, se com n. 1 do artigo 20, texto primitivo (hoje correspondente ... graus admitidos, a via de recurso, sem quaisquer discriminações de ordem economica. VI - O facto de a Constituição reconhecer a exist:ncia de uma linha hierarquica numa certa ordem
Relator: VITAL MOREIRA
cuja resolução a Lei Fundamental impõe se decida por via jurisdicional. VIII - Assim, o facto de a Lei n. 6/85 ter optado, como regime geral, por jurisdicionalizar a atribuição ... viola as normas dos artigos 205 e 206 da Constituição. X - Tambem não e licito fazer assentar nas disposições do regime geral - artigos 9 e 16 da Lei n. 6/85
Relator: MONTEIRO DINIS
causa operado pela norma do artigo 2, alinea a), do decreto em exame, a factos situações ou circunstancias objectivos ligados a aplicação do trabalhador ou fundados em motivos economicos, tecnologicos ... entidade patronal sempre possa despedir o trabalhador a margem de qualquer causa constitucionalmente licita. XV - O artigo 56 n. 6 da Constituição estabelece de um lado um direito dos representantes
Relator: CARDOSO DA COSTA
ainda quando revogado pelo Tribunal Constitucional , não perderia o caracter de um acto judicial licito. IV - O artigo 27 , n. 5 , da Constituição , devolve para a lei a definição ... conhece diploma que preveja e regule em geral a responsabilidade do Estado por actos , licitos ou ilicitos , dos juizes , no exercicio da sua função. VI - Na falta de lei concretizadora
Relator: SOUSA BRITO
Presidente da República exercido o direito de veto relativamente a certo decreto, é lícito à Assembleia da República reabrir o processo legislativo, aprovando novo decreto, com alterações substanciais, sem previamente ... magistrados. IV - Não estando o legislador ordinário constitucionalmente vinculado a qualificar como crime o facto consistente na não apresentação das declarações de riqueza pelos titulares de cargos públicos - que traduz
Relator: RAUL MATEUS
assinatura em certos diplomas que este recusou ou tardou a assinar. XII - De facto a Constituição não so afirma, sem ressalvas, no seu artigo 235, n. 1, a competencia ... casos da sua ausencia e impedimento, pelo que, nos quadros daquele preceito, não e licita essa substituição, so porque em certas circunstancias (que não as de ausencia e impedimento
Relator: MESSIAS BENTO
plenamente exequivel quanto a certos dos respectivos destinatarios. IV - Na verdade, se não e licito ao legislador dispor livremente sobre prazos constitucionais, derrogando o teor expresso dos preceitos constitucionais ... publicação do Decreto-Lei n. 246/90, de 27 de Julho, aquelas que, de facto, ainda existiam libertam-se da tutela de organismos estaduais e de outras restrições de caracter publico
Relator: RAUL MATEUS
Superior Militar (ISM), que nela não foram incluidos. III - Tal discriminação so sera constitucionalmente licita, a luz do principio da igualdade, se não se fundar em qualquer dos titulos ... restantes. VII - Não foi em função da sua condição social, ou seja, do facto de os oficiais do grupo desfavorecido provirem da classe de Sargentos, ainda que dentro do complexo
Relator: VITAL MOREIRA
I - A norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no