83 resultados
facto e podendo prová-lo por diversos meios, sabem, à partida, que a não atualização do seu domicílio fiscal os impedirá de ver essa união de facto reconhecida pela ... constituição do agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
artigo 2.º 3 Sobre a análise dos efeitos jurídicos da união de facto, antes e após a publicação da Lei n.º 135/99, de 28/08, cfr. MOTA, Helena ... Normativo da Família: breve reflexão a propósito das medidas de protecção à união de facto adoptadas pela Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto”, in Estudos em comemoração
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
pagamento do cheque, uma vez que o facto de já ter expirado o respectivo prazo para apresentação não seria impeditivo desse pagamento; b) A partir do momento
RPDM. A existência de construções vizinhas com uma cércea inferior seria, portanto, impeditiva da concretização do projecto. 31. Porém, esta fundamentação não se mostra adequada. 32. Como confirmado pelo então ... razoável, pois, a intenção de indeferir com base na existência de uma situação de facto que, desde já, se sabe que será alterada pela concretização da operação prevista no estudo
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 6/ A/2007 Data
Número: 18/A/2006 Data: 28.11.2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal da Ribeira
Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande Rec. nº. 18/ A/2006 Proc
Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Número: 11/B/2005 Data: 29-12-2005 Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 12/ A/2003 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542
formulação de Recomendação. Quero começar por frisar, com profundo desagrado, que, não obstante o facto de a presente instrução ter sido classificada como urgente e de aquela qualidade ter sido ... situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro que seja totalmente impeditiva do exercício de funções, deve ter aplicação o disposto no nº 3 do artigo 10º
formulação de Recomendação. Quero começar por frisar, com profundo desagrado, que, não obstante o facto de a presente instrução ter sido classificada como urgente e de aquela qualidade ter sido ... situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro que seja totalmente impeditiva do exercício de funções, deve ter aplicação o disposto no nº 3 do artigo 10º
Varzim assumia, nesta fase, uma posição privilegiada, que lhe advinha, mais não fosse, do facto de ter acesso privilegiado a um conjunto de informações. 42. Era pois razoável ... substituição daquela obrigação por outra, caso se viesse a assistir à existência de facto jurídico impeditivo. 46. Entendo, pois, que existe culpa da Administração na formação do contrato
Varzim assumia, nesta fase, uma posição privilegiada, que lhe advinha, mais não fosse, do facto de ter acesso privilegiado a um conjunto de informações. 42. Era pois razoável ... substituição daquela obrigação por outra, caso se viesse a assistir à existência de facto jurídico impeditivo. 46. Entendo, pois, que existe culpa da Administração na formação do contrato
para além de o lapso de tempo decorrido desde a prática dos factos denunciados não ser motivo impeditivo da apreciação do pedido, também os demais fundamentos invocados no v/ ofício ... para além de o lapso de tempo decorrido desde a prática dos factos denunciados não ser motivo impeditivo da apreciação do pedido, também os demais fundamentos invocados no v/ ofício