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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
réus, pois os autores não se limitam a invocar genericamente a solidariedade, antes fundamentando tal pretensão na alegação de factos que a sustentam e dos quais se extrai que todos
Relator: AVELINO DA COSTA
Resultando dos factos indiciados que estes não se enquadram na previsão do artigo 4 b) da Lei 8/75 - utilização dos serviços das polícias políticas "causando prejuízos morais ou materiais ... instrução do respectivo processo mas ao Tribunal de Instrução Criminal, como entidade de competência genérica