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Relator: MARIO DE BRITO
Novembro de 1984. II - Não obsta ao conhecimento do recurso o facto de a norma aplicada na decisão recorrida ser anterior a Constituição da Republica Portuguesa ... Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas), ao conferir ao Supremo Tribunal Militar competencia em materia de contencioso administrativo militar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I. Constitui pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 280, n
Relator: MARIO AFONSO
recurso. IV - Não e de conhecer da arguição de inconstitucionalidade enunciada apenas na interposição de recurso perante o Tribunal Constitucional, sendo irrelevante o facto de se tratar de norma ... aplicação das regras de direito" porque, mesmo que se entendesse que o tribunal podia conhecer oficiosamente desse pressuposto, nem o acordão que tinha julgado a norma inconstitucional fora publicado
Relator: ALVES CORREIA
oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade. IV - A inconstitucionalidade e questão de conhecimento oficioso de qualquer tribunal, pelo que os interessados podem invoca-la em qualquer ... considera-la, pois, questão não que ao Supremo seja vedado apreciar: ha, sim, que conhecer dela. VI - O principio da fundamentação dos actos juridicionais, expresso no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional quanto a saber se este orgão jurisdicional era ou não competente para conhecer dos recursos de decisões em que fora apreciada a invocação do vicio de desconformidade entre ... direito interno e uma de direito internacional convencional. II - Entende-se que o facto de não se fazer referencia, no requerimento de interposição de recurso, a nova alinea
Relator: BRAVO SERRA
I - O recurso contencioso para apreciação das decisões tomadas sobre reclamações ou
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para conhecer do objecto do presente recurso - e que consiste na
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando se questiona sobre o modo de densificar o conceito indeterminado
Relator: BRAVO SERRA
I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia reconduz-se a
Relator: VITAL MOREIRA
I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio