TCONSTsó sumário
96-0547
Relator: TAVARES DA COSTA
apreciação dos elementos probatorios e na valoração da prova sobre a materia dos factos controvertidos
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Relator: TAVARES DA COSTA
apreciação dos elementos probatorios e na valoração da prova sobre a materia dos factos controvertidos
Relator: MONTEIRO DINIS
limites prescritos naquele regime geral, ampliação essa ja vigente na data da comissão do facto contra- -ordenacional, importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial ... conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe
Relator: MONTEIRO DINIS
limites prescritos naquele regime geral, ampliação essa ja vigente na data da comissão do facto contra-ordenacional, importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial ... conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe
Relator: MONTEIRO DINIS
limites prescritos naquele regime geral, ampliação essa ja vigente na data da comissão do facto contra-ordenacional, importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial ... conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe
Relator: RIBEIRO MENDES
interesse o conhecimento, pelo Tribunal Constitucional, do objecto do recurso. III - De facto, ainda que a partir do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - que manteve ... Tribunal Constitucional (Acórdão nº 507/94) - haja, sem qualquer margem de dúvida, cessado a controvertida situação de prisão até então mantida, seja ela uma situação de prisão preventiva ou de situação
Relator: ANTONIO VITORINO
proposito uma decisão final, determinando a elegibilidade ou a inelegibilidade da candidatura controvertida. V - Atenta a competencia assim definida do Tribunal Constitucional, tem este, pois, de decidir em função ... proprios e em face da especifica valoração do quadro legal e dos elementos de facto constantes do processo ou a ele trazidos pelas partes envolvidas, subsumindo o caso a previsão
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 221 do mesmo, por remissão daquele) haja sido aplicado pela decisão recorrida. De facto, por um lado, a imposição so veio a ser exigida a recorrente apos o momento ... directamente" afectada pela decisão administrativa, o que implicava que fosse parte da relação material controvertida. VI - As unicas normas aplicadas no Acordão recorrido do Supremo Tribunal Administrativo foram as normas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por imposição legal, não ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade ... normas, do que decorre que a forma como foi sendo configurada a questão controvertida nas instancias não constitui limitação ou cerceamento dos poderes de cognição do Tribunal Constitucional, o qual
Relator: MONTEIRO DINIS
objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou a absolvição do reu. VIII - O procedimento ... crime. XI - Por fim dir-se-a que não se ve como a norma controvertida atraves da sua estatuição fosse envolver delegação de poderes de orgãos de soberania ao Ministerio
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação ... conformidade da norma com a Constituição, o que importa sempre inconstitucionalidade. II - O facto de no Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
objecto" concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou a absolvição do reu. VIII - O procedimento ... não se ve como a norma controvertida atraves da sua estatuição possa envolver delegação de poderes de orgãos de soberania no Ministerio Publico ou atribuição a acto não legislativo