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Relator: NUNES DE ALMEIDA
interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiam o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiou o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: MAGALHÃES GODINHO
interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para a produção das provas consideradas necessarias (designadamente para ... atraves dos elementos constantes dos autos de noticia ou por informações complementares pedidas a autoridade que noticiem o facto contravencional. IV - Na verdade, o reu sempre podera questionar perante
Relator: ALVES CORREIA
prova, não a prova produzida. XII - O conteudo da fundamentação das respostas aos factos quesitados ha-de ser necessariamente influenciado pela circunstancia de as respostas serem dadas por um colectivo ... tribunais judiciais. XVI - A função endoprocessual da fundamentação das respostas aos factos quesitados considerados pelo tribunal colectivo e complementada pela possibilidade reconhecida as partes, atraves dos seus advogados, de reclamar
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Porem, quando os factos articulados pelo requerente não são suficientes para o Tribunal apreciar desde ja o pedido, devem solicitar-se os esclarecimentos complementares para apurar do relevante interesse
Relator: RIBEIRO MENDES
tais normas inovatorias, o diploma contem normas regulamentares, de execução ou complementares, que nada acrescentam substancialmente ao regime do decreto-lei autorizado. III - As normas susceptiveis de aplicação ao caso ... autos e constantes do Decreto-Lei n. 391/88 são de facto de natureza regulamentar e não sofrem de qualquer inconstitucionalidade, pelo que nenhum obstaculo existe relativamente a aplicação do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abrangidas as alterações ao sistema fiscal que beneficiem os contribuintes. III - O facto de o n. 7 do artigo 16 da Lei n. 42/83 , de 31 de Dezembro , que aprovou ... Governo proceder durante o ano de 1984 a uma revisão do Codigo do Imposto Complementar" - não altera a sua natureza. Ele valera como uma injunção no plano politico
Relator: MARTINS DA FONSECA
noticia e sempre interino, não dispensando o juiz de promover oficiosamente as diligencias probatorias complementares que julgue adequadas. III - O que importa fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo ... sempre possivel ao reu fazer a contra-prova do facto de que e acusado o mesmo sucedendo por iniciativa do Ministerio Publico ou do juiz. E qualquer meio de prova
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 221 do mesmo, por remissão daquele) haja sido aplicado pela decisão recorrida. De facto, por um lado, a imposição so veio a ser exigida a recorrente apos o momento ... tribunais tecnicos tinham mero "relevo indirecto na ordem externa (...)". Isso constitui um mero complemento ja que o acordão adopta como "ratio decidendi" para rejeitar o recurso a ilegitimidade do recorrente
Relator: MARTINS DA FONSECA
noticia e sempre interino, não dispensando o juiz de promover oficiosamente as diligencias probatorias complementares que julgue adequadas. III - O que importa fundamentalmente e que não seja afectado o "nucleo ... Penal, uma vez que e sempre possivel ao reu fazer a contra-prova do facto de que e acusado o mesmo sucedendo por iniciativa do Ministerio Publico ou do juiz
Relator: MESSIAS BENTO
condenado, a via de recurso para a Relação, recurso que, sendo embora um meio complementar de defesa (e não um meio alternativo), e tambem uma dimensão - e dimensão essencial ... artigo 32 da Lei Fundamental, significa que a entidade que investiga preliminarmente o facto que acusa, tem que ser distinta daquela que o julga. XVI - Um tal principio - o principio
Relator: MARTINS DA FONSECA
constitucionalidade, em fiscalização preventiva, pelo Ministro da Republica, não fere a Constituição. II - O facto de a Assembleia Regional ter invocado como norma habilitante do seu poder normativo a alinea ... habilitante, não viola o artigo 115, n. 7, da Constituição. IV - A criação de complementos regionais ao salario minimo nacional não implica que a Assembleia Regional esteja a afastar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não se encontram razões para excluir dos processos de fiscalização abstracta
Relator: RAUL MATEUS
restantes. VII - Não foi em função da sua condição social, ou seja, do facto de os oficiais do grupo desfavorecido provirem da classe de Sargentos, ainda que dentro do complexo ... formado, ainda que so em parte, por ex-sargentos dos quadros permanente e de complemento do exercito que frequentaram e concluiram o curso normal. IX - A diferenciação estabelecida entre estes
Relator: CARDOSO DA COSTA
considerou provado um facto que, em seu entender, retira a extinção do Movimento de Acção Nacional, como "organização de ideologia fascista", toda a justificação. Tal facto e o da dissolução ... cessação efectiva de toda a sua actividade. XV - Com efeito, provado esse facto, e provado que ele ocorreu antes de instaurada a presente acção, segue-se que, em boa verdade
Relator: RAUL MATEUS
duas realidades conceptuais sido feita incisivamente no acordão, não ha que proceder a esclarecimentos complementares. VI - Ao afirmar-se no referido acordão que "a infracção da garantia da imparcialidade" (afirmada ... assegurar ao arguido, em processo penal, a real operatividade do recurso da decisão de facto proferida em primeira instancia. Como assim, não se observa uma relação de necessidade absoluta entre
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
para resolver "questões de direito" simples, que tem que ver com meros erros nos factos relevantes ou na aplicação da lei relativa aos factores de actualização anual de rendas ... autorização legislativa, a possibilidade de modificação de todas as fontes que complementam o Codigo Civil e a Lei n. 46/85, uma recriação das chamadas "comissões de avaliação do inquilinato
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda