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denominados acordos de cessação do contrato referidos em O), P) e Q) dos Factos provados; … c) declaro inexistentes as cláusulas 21.3 e 21.4 dos contratos assinados antes de 2014 pelas ... Partes, de forma expressa, incondicional e irrevogável, ao direito de vir invocar, reclamar, alegar ou exigir qualquer outra prestação ou crédito, vincendo ou vencido. 4. Disposições diversas 4.1 As partes
Considerando a factualidade provada e aderindo aos fundamentos de direito alegados pelo
Face aos factos assentes e ao alegado pela Autora, e atenta a legislação invocada pela mesma, julga-se procedente por provada a acção e consequentemente declare-se nulas: Cláusula
tais danos, ou por quaisuqer qieizas, , reclamações ou acções contra o cliente b) Este facto não pode ser invocado para o não pagamento do serviço prestado, embora a Informa ... corrigir quaiquer erros ou omissões desde que o cliente tenha conhecimento acerca dos factos fornecidos na parte em que não ressalvam os casos de dolo ou culpa grave, por violação
descoberto." "9.2 A cada uma das partes cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. Competirá ao cliente a prova de que adoptou todas as medidas adequadas
obrigado a cumprir. Considerando que impende sobre o locatário o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela desproporção da cláusula penal, no caso
gerais insertas no contrato, cabe a este, na contestação da acção por aquele movida, alegar a sua omissão como meio de defesa sem o que o tribunal dela não poderá ... também ao Réu accionado por violação do contrato de adesão articular na contestação os factos que integrem a natureza "desproporcionada" da cláusula penal cujo pagamento lhe é exigido na acção