TRCcitado por 18
37/11.4TBMDR.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
facto e de direito está relacionada com o comando do artº 659º, nº 2 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos ... Processo Civil que “Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito
Relator: BARATEIRO MARTINS
factos constitutivos da causa de pedir alegados pela parte contrária – e dos documentos juntos (autênticos e/ou particulares cuja assinatura não é impugnada) resultam (podem resultar) logo provados diversos factos ... fixa/tarifa a avaliação que o tribunal deve conceder aos factos que estão admitidos por acordo ou aos factos provados por documento (cfr art. 607.º/4/2.ª parte
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
entre factos provados quando um deles nega, anula ou contradiz o que figura noutro. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas
Relator: MARIA INÊS MOURA
tribunal de 1ª instância a matéria da base instrutória que vai contra facto admitido por acordo das partes, enferma de erro, e impõe a alteração da matéria de facto pelo
Relator: JORGE ARCANJO
acordo das partes ou admissão por acordo, tanto por falta de contestação (art.484º, nº 1 CPC), como pela não impugnação dos factos (art. 490º, nº 2 CPC), tem sido ... quando haja um conhecimento posterior da inexistência dos factos inimpugnados, ou seja, é admissível a retratibilidade do facto admitido por acordo em articulado superveniente, com a alegação de uma situação
Relator: JAIME FERREIRA
Resulta do artº 490º, nº 2, do CPC, que “se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
para sustentar a declaração de resolução. III - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos
Relator: HELDER ROQUE
sós, o verdadeiro facto constitutivo de que emerge a relação jurídica da filiação paterna, mas antes meros factos instrumentais ou indiciários do verdadeiro e próprio facto constitutivo de tal relação ... modificação das respostas dadas aos quesitos, quer pela reapreciação de factos confessados, admitidos por acordo ou passíveis de serem retirados de documento novo superveniente. VI - A garantia do duplo grau
Relator: HÉLDER ROQUE
modificação das respostas dadas aos quesitos, quer pela reapreciação de factos confessados, admitidos por acordo ou passíveis de serem retirados de documento novo superveniente. II -A garantia do duplo grau ... subverter o princípio da livre apreciação da prova, de acordo com a prudente convicção do juiz, acerca de cada facto. III - Não traduzindo a livrança a existência de qualquer relação
Relator: HÉLDER ROQUE
modificação das respostas dadas aos quesitos, quer pela reapreciação de factos confessados, admitidos por acordo ou passiveis de serem retirados de documento novo superveniente. II - A garantia do duplo grau ... subverter o principio da livre apreciação da prova, de acordo com a prudente convicção do juiz, acerca de cada facto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
citação associa a lei um efeito cominatório importante, considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, com excepção daqueles para cuja prova seja exigido documento escrito ... definitivamente adquirida para o processo a realidade do facto, não sendo permitido ao réu vir negar em momento posterior os factos sobre os quais se manteve silencioso
Relator: MARIA INÊS MOURA
insolvência não foi impugnada pelo Administrador da Insolvência, não podendo considerar-se admitidos por acordo os factos invocados pelo credor. 2. O Juiz não está vinculado à relação de créditos
Relator: HELDER ROQUE
pagaram ao autor tudo o que lhe deviam, não podem ser admitidos por acordo os factos articulados por este, na petição inicial, no sentido do não pagamento, não se podendo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados
Relator: CRISTINA NEVES
existência de alterações ao contrato sem acordo do dono da obra, quer da existência de defeitos da obra, incumbe àquele que destes factos se pretende prevalecer, quer por acção, quer ... produz o efeito cominatório da sua admissão por acordo, não sendo admitida a produção de prova sobre estes factos, cfr. decorre do disposto no artº 574, nº2 do C.P.C
Relator: CRISTINA NEVES
produziria o efeito cominatório da sua admissão por acordo, não carecendo, nem sendo admitida a produção de prova sobre estes factos, cfr. decorre do disposto no artº 574, nº2
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica, devem quer uns quer outros considerar-se admitidos por acordo, nos termos
Relator: VÍTOR AMARAL
relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, acordo simulatório e intuito de enganar terceiros – cabe ... caso deve ser admitida a prova testemunhal, seja quanto aos factos relevantes sobre a genuinidade/falsidade do documento, seja quanto ao alegado acordo simulatório, para a final se decidir se essa