23 resultados nos descritores e sumários · 585 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
respostas aos quesitos obsta ao real funcionamento do direito ao recurso em materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI ... CPP/29, modificada pelo Decreto n. 20147, de 1 de Agosto de 1931, so poderem as Relações, e no que se refere a sua competencia em materia de facto, alterar
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações ... contravenções e dos respectivos processos; C) Definir contravenções com pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações ... contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da da Republica e do Governo
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações ... contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em diferente tipo incriminador, e portanto também em diferente moldura penal abstracta, não condiz com a obrigatoriedade de indicar na acusação ... pronúncia a lei que proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções e contra-ordenações ... contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar o "quantum" desta. E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo
Relator: RAUL MATEUS
ficado com o seu objecto definido no requerimento de interposição, por os recursos visarem modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, por o recorrido particular não ... aplicar essa declaração ao caso concreto. III - A conclusão anterior não obsta o facto de não ter ainda sido publicada a declaração de inconstitucionalidade, uma vez que apenas a produção
Relator: CARDOSO DA COSTA
estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito. II - O facto de tais principios não se encontrarem codificados numa lei-quadro da função publica ... disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos, não introduzindo nenhuma novidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
para resolver "questões de direito" simples, que tem que ver com meros erros nos factos relevantes ou na aplicação da lei relativa aos factores de actualização anual de rendas ... veio retirar (ou permitir que se retire) do ambito dessa competencia, assim a modificando, o conhecimento dos eventuais conflitos entre senhorios e arrendatarios respeitantes a correcta aplicação dos factores
Relator: MONTEIRO DINIS
assentos so caducam quando forem revogados por um preceito legislativo posterior ou quando for modificada a legislação no ambito da qual foram proferidos - salvo, nesta ultima hipotese, se a legislação ... casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro que, no plano especifico deste segmento normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, não e razoavel que o Tribunal Constitucional se baste com o facto de ser uma interpretação possivel da norma em causa. E necessario que este Tribunal pondere qual ... competencia dos tribunais" inscreve-se na reserva legislativa parlamentar. Para editar normas que visem modificar as regras de competencia judiciaria material (ou seja: para modificar as regras atinentes a distribuição
Relator: RAUL MATEUS
renovar a autorização do artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43/79, ao remeter para o artigo ... aquele preceito não ultrapassou, pois que. X - O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era assim a alteração, naturalmente
Relator: RAUL MATEUS
renovar a autorização do artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43/79, ao remeter para o artigo ... aquele preceito não ultrapassou, pois que. X - O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era assim a alteração, naturalmente
Relator: RAUL MATEUS
renovar a autorização do artigo 31 da Lei n. 21-A/79. VIII - De facto, o artigo 6 da Lei n. 43/79, ao remeter para o artigo ... aquele preceito não ultrapassou, pois que. X - O Governo ficou formalmente autorizado a modificar a base de incidencia e, consequentemente, a receita desse (possivel) imposto. Era, assim, a alteração, naturalmente
Relator: ANTONIO VITORINO
bases" não equivalha a uma reserva do regime juridico e, embora não seja, de facto, pacifica a determinação das materias que, em cada caso, hão-de ter-se por compreendidas ... situação de disponibilidade, para aquele efeito, e aditou uma bonificação ao calculo da pensão, modificando, deste modo, em elementos essenciais, o regime anterior, o qual havia sido emitido com base
Relator: CARDOSO DA COSTA
pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu ... ainda que se limitasse o julgamento da inconstitucionalidade as normas do diploma em apreço modificativas do regime anterior da actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, chegar
Relator: VITAL MOREIRA
confiram a actos de natureza não legislativa o poder de as revogar ou suspender, modificar, integrar ou interpretar. Ora, não pode falar-se em integração de uma lei quando ... testemunhal, etc). Isso a pouco monta, quando, tendo em conta a natureza especifica dos factos em causa e a força probatoria especial atribuida aos elementos acarretados pela acusação, o unico
Relator: MONTEIRO DINIS
objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou a absolvição do reu. VIII - O procedimento ... soberania ao Ministerio Publico ou atribuição a acto não legislativo do poder de modificar ou revogar preceito de acto legislativo; nem ainda a concessão ao Ministerio Publico de uma autorização
Relator: RAUL MATEUS
contravenções e dos respectivos processos e definir contravenções puniveis com pena de prisão e modificar a medida desta. IV - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo ... pena restrita de liberdade e contra-ordenações, altera-las e elimina-las e modificar a sua punição e, ainda dentro dos mesmos limites, desgraduar contravenções não puniveis com penas restritivas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outra norma, mas ja não para o caso em que uma norma, apesar de modificada na sua redacção, designadamente por presumiveis razões de mera tecnica legislativa, mantem inalterado ... ordinaria que define as finalidades da politica agricola, conclusão que sai reforçada do facto de o respectivo texto estar agora, apos a revisão de 1989, ainda mais proximo do conteudo