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Relator: Paula Moura Teixeira
abre à impugnante, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações impugnadas, pois a extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Se não houvesse consequências para a prática de acto processual para
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ocorreu em 11-03-2010. Assim, o recurso interposto a 22-03-2010 é extemporâneo. Porque extemporâneo e nos termos dos artigos 411º, nº 1, al. b), 414º ... rejeitado em decisão sumária. C - Dispositivo Assim, em face do exposto e porque extemporâneo se decide, nos termos dos artigos 411º, nº 1, al. b), 414º, nº 2 e 417º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº
Relator: MANUEL BARGADO
conclusões do recurso; a não ser assim, estar-se-á perante uma interposição extemporânea do recurso. III - Na segunda, o recorrente não obstante ter manifestado a sua intenção de impugnar ... atinente à matéria de facto, será objecto de rejeição, e não perante uma interposição extemporânea geradora de não admissibilidade do recurso. IV – O contrato de empreitada de construção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir ... legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto ... oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o de extemporaneidade da liquidação; B-Já se foi instaurada uma execução e efectuada notificação válida do acto ... oposição ao abrigo da alínea e) existirá independentemente de a própria liquidação ser extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição
Relator: VITAL LOPES
Arbitral, se os fundamentos da decisão não se limitaram à rejeição do pedido por extemporaneidade, mas outrossim fizeram apreciação desfavorável do mérito do pedido. iii.Ou seja, o Tribunal Arbitral
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - De acordo com o regime estabelecido no artigo 117.º do
Relator: EDGAR VALENTE
28º dia após aquele depósito, logo, fora do prazo legal. Consequentemente, é o mesmo extemporâneo[28], o que conduz à sua rejeição, nos termos do disposto nos artigos 414º ... Dispositivo. Em face do exposto e concluindo, decide-se rejeitar, por manifesta extemporaneidade, o recurso interposto. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça
Relator: MARTINHO CARDOSO
desta notificação, devendo constar de alegações sumárias e conclusões”, não deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso interposto em conformidade com os termos dessa notificação. 3. Os princípios da confiança
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença. III – Por isso, é extemporâneo o recurso da sentença interposto pelo mandatário do arguido se este ainda não foi notificado
Relator: Ana Patrocínio
processo – cfr. também o artigo 415.º do CPC. XII - Mostra-se ilegal, por extemporânea, a alegação de matéria de excepção ou a contraditação de meios probatórios nas alegações escritas
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
recurso conta-se a partir da notificação (pessoal) da sentença àquele. II - Assim, é extemporânea a interposição do recurso pelo defensor do arguido antes de realizada a referida notificação
Relator: MARTINHO CARDOSO
sendo extemporânea a sua arguição apenas em sede de recurso. 4. A deficiente documentação da prova por declarações produzida em audiência constitui nulidade dependente de arguição, que deve ser invocada