AT-IV
Informação vinculativa n.º 1421
Exigibilidade – Pagamentos realizados de acordo com o trabalho executado
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Exigibilidade – Pagamentos realizados de acordo com o trabalho executado
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
fundamentação da sentença que perspectiva a o enquadramento da duplicação de aviso de pagamento na figura da duplicação da colecta e acaba por rejeitar tal possibilidade. Em sede de oposição ... face à força do título executivo cuja veracidade não foi questionada a discussão da exigibilidade da dívida importava sempre uma prévia apreciação da legalidade da liquidação que in casu não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exigência do pagamento por parte do empreiteiro. 6 – Pretendendo a autora obter a restituição do que supostamente pagou a mais à empreiteira e cuja exigibilidade então não questionou, é inaplicável
Relator: MATA RIBEIRO
prestações sucessivas, a falta do pagamento de uma delas implica vencimento das restantes, nos termos do artigo 781º CC, constituindo um caso de exigibilidade antecipada, benefício que a lei concede ... Executados enquanto ato conducente à exigibilidade imediata de todas as prestações devidas até final do prazo do contrato. 6 - Perante a falta de pagamento de uma ou mais prestações
Relator: HELENA MELO
I – O artigo 729º do CPC é uma norma fechada, no sentido
Relator: JAIME PESTANA
pagamento da multa aplicada, impunha, como consequência lógica e necessária, até que tal pretensão fosse decidida, em termos definitivos, uma dilação do seu pagamento, impedindo a exigibilidade do pagamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A prova dos factos que interessa ao direito não é a
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Relativamente às dívidas da Segurança Social, a Lei n.º 32/2002
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
exigibilidade da obrigação como condição da realização coativa da prestação que é tem de estar verificada e demonstrada antes de serem ordenadas as providências executivas, pelo que quando a citação ... sucede nas execuções sumárias – aquela citação não pode ter o efeito de interpelação para pagamento das prestações vincendas nos casos em que à credora é reconhecido o direito de considerar
Relator: MOREIRA DO CARMO
devedores/executados e exigir o pagamento imediato de todos os montantes devidos, e, ao mesmo tempo, conceder um prazo suplementar de 15 dias para o pagamento total desses montantes devidos ... Não pode aceitar-se que o vencimento antecipado da dívida, bem com a exigibilidade do pagamento, se deu com a citação dos embargantes, se: 1) a citação na execução não
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
operador registado” pode vender a outro “operador registado”, desonerando-se da obrigação e exigibilidade de pagamento que em si recaía por força do artigo 7º do Código dos IEC, pela
Relator: Mário Rebelo
produtos de um regime de suspensão”. 6. O regime de suspensão afasta a exigibilidade do pagamento do imposto. 7. A circulação das mercadorias em regime de suspensão constitui um risco
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O pagamento, a lograr ser demonstrado, por um dos ex-cônjuges
Exigibilidade do Imposto - Advogados - Serviços de apoio judiciário, sendo os respetivos pagamentos efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
Relator: FRANCISCO XAVIER
apoio judiciário concedido ser o de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos do processo, e não o da dispensa do pagamento desta taxa e encargos, pois ... pagamento faseado de taxas de justiça e demais encargos com o processo, a exigibilidade imediata do pagamento da remuneração e das despesas ao administrador judicial provisório no Processo Especial
Relator: LUIS CRAVO
regime consagrado no art. 781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ... pagamento da totalidade da dívida. 2.- Isto porque face ao disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as prestações
Relator: LUÍS CRAVO
regime consagrado no art. 781º, do C. Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder
Relator: PAULO REIS
grupo, ramo vida, pelo qual ré/seguradora assumiu a cobertura do risco relativo ao pagamento do montante mutuado à autora e seu falecido marido, obrigando-se a realizar tal prestação ... acionador do direito e condição de exigibilidade do mesmo, estão reunidos todos os requisitos constitutivos e condições de exigibilidade da obrigação de pagamento da quantia segurada. III - Resultando devidamente assente
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora) 1- A exigibilidade da sanção pecuniária compulsória legal, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil; em sede executiva, não depende do requerimento ... transação efetuada por exequente e executado relativa ao valor, modo e responsabilidade do pagamento dos honorários do agente de execução não vincula o agente de execução, mas tão
Fato gerador e Exigibilidade do IVA - Emissão de fatura - Serviços realizados numa data cujo enquadramento era o do regime de isenção e o respetivo pagamento ocorrido já aquando do enquadramento