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Relator: SOFIA DAVID
responsabilidade civil há que apurar a ligação entre o facto e o dano, há que verificar se a conduta ilícita é condição adequada à produção daquele dano. Esta aferição deve ... formulação negativa, a teoria da causalidade adequada também admite que não haja exclusividade no facto (ilícito) que provocou o dano. Quanto à causalidade do facto ilícito, tanto pode ser directa
Relator: EDGAR VALENTE
conhecido como “Sida”. IV - Segundo informação recolhida, o suspeito “Baldé” contacta única e exclusivamente com o seu fornecedor, fazendo uso do seu telemóvel com o nº ------. Por seu lado ... inequívoca de indícios com valor probatório que permitam inferir com exactidão tal actividade ilícita. V - No âmbito da troca de informações entre OPC’S foi cumprido o protocolo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
depressão, incerteza, tristeza, inquietude e irritabilidade, os quais decorreram - ainda que não exclusivamente - do facto omissivo ilícito e culposo que é imputado ao R. e que se traduz na não ... créditos fiscais, o litígio a decidir na acção visada pelos presentes autos respeitava exclusivamente a uma questão de natureza pecuniária, sendo certo que, o valor em execução não era consideravelmente
Relator: FERNANDO PINA
assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem públicas, ou de serem utilizados para a prática de factos ilícitos típicos. II – A sua finalidade é, pois, exclusivamente preventiva e não está dependente da culpa do agente
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sindicado na instância recursiva que tem por objeto exclusivamente a impugnação do acórdão condenatório. V - Tendo os factos ilícitos sido praticados por um conjunto de pessoas – no qual se incluem
Relator: João Beato Oliveira Sousa
estruturada, trata-se de responsabilidade civil por facto ilícito assacada à pessoa colectiva de direito público (Hospital Distrital da Ff..., EPE) com exclusivo fundamento em conduta ilícita (erro clínico) imputável ... pelo reconhecimento do erro clínico, ou conduta ilícita, imputada à Ré pessoa singular, pois como na sentença igualmente se refere «O facto ilícito surge assim definido sob os contornos
Relator: SÍLVIA PIRES
qualquer apoio no texto da lei. IV – Em caso de impugnação da matéria de facto, a especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena ... anterior “divórcio litigioso”, eliminou a relevância da ocorrência de um ilícito conjugal culposo, centrando a sua justificação exclusiva na verificação de uma ruptura definitiva das relações conjugais, revelada
Relator: GOMES DE SOUSA
responsabilidade exclusiva, seja por responsabilidade solidária. Esse regime, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, na secção referente à Responsabilidade por facto ilícito, claramente afirma
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito ... acidente foi em exclusivo do arguido”, por que contém um juízo de valor sobre a culpabilidade do arguido, ou seja, uma verdadeira valoração jurídica de factos, tem de ser considerada
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
demarcados, adstritos a um concreto período de tempo. IV - Decorrendo, fundamentalmente, da matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente ... igual natureza, a descrição dos factos respeitantes ao percurso criminoso do arguido são, inexoravelmente, reveladores de que a sucumbência revelada pela prática do novo ilícito penal é consequência
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
provir de facto ilícito típico contra o património, isto é, a conduta do autor do facto referencial tem que ter a virtualidade de preencher um tipo ilícito de um crime ... prende-se, exclusivamente, com os elementos típicos subjetivos, porque enquanto no primeiro se exige o conhecimento efectivo pelo agente de que a coisa provém de um facto ilícito típico contra
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
facto ilícito, por meio de peça processual subscrita por um advogado, a jurisprudência tem entendido que se poderão configurar três hipóteses, a saber: a) uma situação de responsabilidade criminal exclusiva ... Advogado - (os factos são descritos sem interferência do cliente ) -; b) do mandante - (o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros com o objetivo de que o advogado os verta
Relator: MANSO RAÍNHO
direito potestativo (e não numa simples actuação ad libitum) do administrador, orientado pelo vector exclusivo do interesse da massa insolvente (e do interesse dos credores), regra que vale integralmente para ... 106º. III – A opção do administrador pelo não cumprimento não se traduz num facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar, que normalmente sobreviria em caso de incumprimento da promessa pelo
Relator: GOMES DE SOUSA
para afirmar o dolo e a consciência da ilicitude é aqui essencial ver o facto como realidade normativa e não como realidade naturalística. 3.Os aparelhos já aprovados e fiscalizados dão ... para, inclusive, a definição quantitativa de ilícitos contra-ordenacionais e criminais. 4.Assim, quer a Portaria 784/94, quer a Portaria 1.556/07, regem, exclusivamente, a área da metrologia legal
Relator: Helena Ribeiro
matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto previstos no art. 640º ... exige que esse facto seja a causa única e exclusiva do dano, podendo esse facto ser mera concausa deste, nem sequer se exige que o facto seja causa direta
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
respetivas compensações através das primeiras” configuram, ou não, a prática do crime de procuradoria ilícita (arts. 33.º, alínea a), EANAC, 16.º, n.ºs 1 e 2, Regulamento ... funções, de factos que indiciem a prática de infrações ao RJAAS, em particular quanto à proibição estatutária do artigo 10.º (Escritórios ou gabinetes de atos próprios exclusivos de advogados
Relator: HEITOR GONÇALVES
atenção foi direccionada, exclusivamente, à motivação da falsidade do ilícito imputado à ofendida. II – Tudo estaria bem se dos demais factos motivados se pudesse inferir, sem mais, a consciência