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Relator: LINA COSTA
Polícia Judiciária; III - A indicação expressa na acusação de que o consumo de estupefacientes, detectado no sangue do Recorrido, pressupõe um consumo recente e que a pena adequada ... primeiro parecer, nem sequer considera implícito na acusação - de que o consumo de estupefacientes ocorreu em serviço; V - As diligências complementares de prova, determinadas ao abrigo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
lugar em causa seja utilizado para o tráfico ou o uso ilícito de estupefacientes (n.º 3). II. A referência no n.º 4 aos n.os ... seja, ao consentimento de utilização do lugar para o tráfico ou uso ilícito de estupefacientes. III. Na aplicação da medida administrativa de encerramento de estabelecimento, prevista no artigo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
crime de tráfico de estupefacientes, por que o autor foi condenado a 5 anos e seis meses de prisão, é um atentado à ordem pública, entendida esta como o conjunto
Relator: António Xavier Forte
crime , na pena de 4 anos e seis messes de prisão , por tráfico de estupefacientes