7 resultados

1. TCONST2026-03-24

   1343/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-10-22

   758/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 940/2025 Processo n.º 758/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-04-03

   10/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 283/2025 Processo n.º 10/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-01-21

   961/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 2/2025 Processo n.º 961/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-01-21

   782/2022

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-06-20

   1043/2022

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 493/2024 Processo n.º 1043/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-05-23

   345/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro