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  1. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2011

    necessários à prossecução do seu objecto social (3). 10. Por isso, os respectivos Estatutos definem a EMEL como "uma pessoa colectiva de direito público, com natureza empresarial (...) dotada de autonomia ... actuar de acordo com os ditames da boa- fé e aos princípios da economia processual e da celeridade do processo; assim, não faz sentido que a EMEL desencadeie procedimentos contra

  3. PJ

    Recomendação n.º 91/A/1999

    generalidade dos operadores judiciários, não é menos verdade que, por força do próprio estatuto constitucional da Polícia, esse dever é particularmente acrescido no que aos seus membros diz respeito ... para o melhor esclarecimento dos mesmos. 7. Quanto às supostas irregularidades na notificação do arguido, importa fazer notar que se alega na queixa que "o Senhor... em determinada altura recebeu