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Relator: GABRIEL CATARINO
reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo encontrar-se-á sempre limitada pela atuação dos réus, sendo que o estatuto processual de assistente não lhe permite assumir nos autos posição contrária à dos réus, posição esta
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
615º NCPC), mas pode gerar uma nulidade processual, nos termos do art. 201.º, n.º 1, do CPC (195º NCPC), pelo que teria de ser arguida no prazo ... notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal. .4.- Deste estatuto processual decorre que o interessado na remição, como terceiro, não tem de ser pessoalmente notificado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contacto pessoal e por carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual. II – A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada ... lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta ou sem recetáculo, tornando impossível
Relator: PAULO GUERRA
mecanismo legal eventualmente enxertado em sede de inquérito e conducente à definição do estatuto processual de um arguido (as medidas de coacção tanto podem ser aplicadas em sede de inquérito
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Quando um condómino atribui a outro condómino comportamentos violadores do estatuto
Relator: JOÃO TRINDADE
I - O artº 3º nº2 do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso da audiência de discussão e julgamento, indefere diligência de prova requerida, expressa ou implicitamente, ao abrigo do artigo ... estatuto [no caso, então o mesmo nem sequer era suspeito], se reveladas, no decurso da audiência de julgamento, pelo segundo, enquanto testemunha, não traduzem violação de qualquer norma processual, nomeadamente
Relator: ALICE SANTOS
ultrapassar-se aquele thema decidendum concreto, era desvirtuar e violar o estatuto do Ministério Público, incluindo aquele que processualmente lhe está deferido, o de exclusivo titular da acção penal
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Sendo a ré uma pessoa colectiva, e determinando os seus estatutos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
intervenção acessória provocada, embora beneficie do seu estatuto não é um assistente, nos termos em que esta figura processual está definida no artº 326º, aplicando-se, com as necessárias adaptações ... seja condenado na sentença final, nem tenha impulsionado diretamente o incidente, como tem o estatuto de assistente, se interveio e o chamante ficou vencido, está sujeito ao pagamento das custas
Relator: JOÃO MARQUES
divulgação, se tornou conhecido, no todo ou em parte, o te-or de acto processual coberto pelo segredo. II.Nesta perspectiva, não comete o crime de violação de segredo de justiça ... utilizada no n.º1 do referido artº 371º e os direitos consignados no seu estatuto, o jornalista só pode ser punido pelo crime de violação de segredo de justiça quando
Relator: JORGE FRANÇA
Assim, só ocorre invalidade processual se ao condenado não for concedida a possibilidade de comparência a acto a que a lei confere o estatuto de obrigatoriedade, e não quando
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício ... Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Civil, representadas, em juízo e fora dele, pela pessoa que os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado ... direito a um processo equitativo e à tutela judicial efetiva, a boa fé processual, a adequação formal e a prevalência do fundo sobre a forma. VII. Não prevendo o Código
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
violação de deveres acessórios e até deontológicos, mormente os que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem do Advogados, sendo seus pressupostos a conduta ilícita do réu-advogado – consistente ... 2/2022 uniformizou jurisprudência obrigatória no sentido de, no dano da perda de chance processual, para haver lugar a indemnização, caber ao lesado o ónus da prova da consistência e seriedade
Relator: ALBERTO MIRA
condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres e, entre aqueles, o direito de não se auto-incriminar. Daí ... inquérito. Ainda que provenham de eventual suspeito, essas informações não são declarações em sentido processual, precisamente porque não há ainda processo. Situação assaz diversa se verifica em relação às “conversas
Relator: JORGE ARCANJO
existência de “justa causa” ou seja, a violação dos deveres funcionais inerentes ao estatuto do liquidatário. 2. A destituição do liquidatário judicial, ao abrigo do art. 137º do CPEREF, exige ... prévia audição, como garantia do contraditório. 3. A falta de audição prévia constitui nulidade processual
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - O documento particular dado à execução não vale como cheque, para
Relator: HELDER ROQUE
I - Não se demonstrando a existência do direito ao arrendamento rural, por