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Relator: CABRAL BARRETO
maternidade estabelece-se mediante declaração, de outrem ou da propria mãe, ou atraves de acção pelo Ministerio Publico ou de acção de investigação de maternidade intentada pelo filho ... reporta-se directamente ao proprio acto de registo em si e não ao estabelecimento definitivo da maternidade; 3 - Na decisão proferida no processo referido na conclusão anterior deve mencionar
Relator: TELES PEREIRA
chamado “direito à historicidade pessoal”, enquanto direito à investigação e estabelecimento do respectivo vínculo biológico (paternidade ou maternidade), constitui uma dimensão do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º ... vínculo de derivação biológica, acentua o valor e sublinha a preferência por um estabelecimento da filiação alicerçado na verdade biológica alcançada através destes métodos; VII – A intromissão no direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à identidade e à integridade pessoais ... são prevalecentes sobre quaisquer outros atribuídos ao pretenso progenitor, não existindo agora motivos para estabelecer limites temporais para o reconhecimento da paternidade quando a prova é de natureza científica
Relator: FERREIRA VIDIGAL
ordem juridica que se oponham a adesão de Portugal a Convenção relativa ao estabelecimento da filiação materna dos filhos naturais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Europeu dos Direitos do Homem, tem entendido que o estabelecimento de limitações temporais ao exercício do direito de investigação de maternidade ou paternidade, não é incompatível com os princípios ... não o tendo feito nesse período, o autor está agora sujeito aos prazos legalmente estabelecidos, situação que, como também já tem sido repetidamente afirmado, não viola o princípio da igualdade
Relator: Rui Pereira
Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo ... 19/88, de 21/1]. II – A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
está previsto no artº 1813º do CC, para a ação oficiosa de investigação (da maternidade ou, “ex vi” do artº 1868º do mesmo código, da paternidade). III - Esta previsão – excepcional ... caso julgado nas ações de investigação não oficiosa (de maternidade ou de paternidade), não teria o mesmo estabelecido a previsão excepcional consagrada no artº 1813º do CC, ou a referida
Relator: CORREIA DE MESQUITA
funcionaria encarregada da chefia da secretaria de um estabelecimento de ensino, no periodo de faltas por motivo de maternidade
Relator: ALBERTO RUÇO
tardes de sábado, com supervisão de um elemento da família materna …» e que determinou também que «…em relação aos estabelecimentos de ensino frequentados pelos menores, (…) os mesmos apenas poderão sair
Relator: CECÍLIA AGANTE
estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, exigindo o casamento dos progenitores, o nascimento ou a concepção na constância do matrimónio, a maternidade da mulher
Relator: VICTOR SEQUINHO
Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção
Relator: VITOR DO CARMO
projecto as acções de investigação de maternidade não se articula com a motivação conhecida do diploma; 3 - O artigo 2 do projecto estabelece discriminação entre filhos nascidos dentro e fora
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
família, pelo seu lado materno, é constituída por portugueses, vindo também demonstrado o seu interesse no aprofundamento das relações com a família estabelecida em Portugal e com os familiares
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais por seu pai; 13- A maternidade da menor (...), nascida em 19 de Fevereiro de 1977 na Venezuela, pais ... legitima e da requerente (...), que não esteve presente no acto, não se encontra ainda estabelecida a face da lei portuguesa, materialmente competente nos termos da conclusão terceira, por faltar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
exercício das responsabilidades parentais, em que o pomo da discórdia é a pretensão materna de regressar ao seu país de origem (Espanha), levando consigo a filha comum – nascida em Julho ... amical e familiar materna, não igualados pela família alargada paterna; a integração familiar materna no (novo) equipamento educativo; as condições vivenciais oferecidas pela (nova) localização geográfica materna
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas
Relator: PAULA DO PAÇO
acordado, que é o que lhe permite conciliar a vida profissional com as responsabilidades maternais e familiares, leva à consideração de que a sanção aplicada é abusiva, com o consequente ... direito a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, com o limite mínimo estabelecido no n.º 5 do artigo 331.º do Código do Trabalho. (Sumário da relatora
Relator: EVA ALMEIDA
dando prevalência à figura materna no que tange a crianças de tenra idade, tese que assenta na profunda ligação biológica da criança, desde o útero materno e que persiste ... criança, o papel do pai assume relevância; outros defendendo que essa relação pode ser estabelecida com qualquer progenitor ou terceira pessoa, podendo nem existir uma figura primária de referência, muito
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou impugnação de paternidade/maternidade, ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de identidade e integridade (que incluem o direito ao conhecimento ... paternidade ou da maternidade), “et pour cause”, o disposto nos art. 18.º, 25.º e 26º n.º 1 da Constituição da República. II – Assim serão inconstitucionais as normas
Relator: Rui Pereira
I – Face ao princípio da livre apreciação da prova, consignado no artigo