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1828/06.3TALRA.C1
Relator: RIBEIRO MARTINS
indicadas impuserem uma outra decisão. 3. Nos crimes negligentes por omissão dum especial dever de cuidado a causa que há-de estabelecer-se entre a omissão desse especial dever
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Relator: RIBEIRO MARTINS
indicadas impuserem uma outra decisão. 3. Nos crimes negligentes por omissão dum especial dever de cuidado a causa que há-de estabelecer-se entre a omissão desse especial dever
Relator: MATA RIBEIRO
I - As auto-estradas são vias destinadas a trânsito rápido onde não
Relator: HÉLDER ROQUE
tutor, como representante do pupilo, no cumprimento do seu especifico dever de procurar melhorar a sua situação, deve cuidar especialmente, da sua saúde, podendo, para o efeito, alienar os bens ... conclusão diversa a que chegou. III - Nos processos de autorização judicial, o Tribunal deve orientar-se, indistintamente, em função dos interesses dos incapazes, cujos pressupostos são a urgente necessidade
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FELIZARDO PAIVA
quase totalidade da maioria dos casos, porque alguém fez algo que não devia ou omitiu algo que devia fazer; a isto acrescem circunstâncias imprevisíveis ou dificilmente previsíveis que alteram ... pois que a falta de observância dessas regras é a omissão de um dever especial de cuidado. Por isso deve afastar-se, como fundamentador do agravamento da pensão, a violação
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
violação de um dever objetivo de cuidado, enquanto cuidado exigível para evitar a ocorrência do resultado típico. A afirmação do especial dever de cuidado faz-se em função das particulares
Relator: FERREIRA DE BARROS
cuidado requerido pelas circunstâncias concretas do caso por forma a garantir a segurança do trânsito. 2. Mas uma vez nascido tal direito, porque observado o dever de cuidado ou prudência ... prioridade de passagem seja o único culpado do acidente. 4. Impõe-se especial dever de prudência e cuidado ao condutor que goza de prioridade de passagem, mas que surge
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
alguém que não é o devedor que figura no título, daí, o especial cuidado que deve revestir o chamamento o revertido, já que, verificados que sejam os requisitos legais, este
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
concebe que o tribunal a quo não tenha conseguido concluir a que se deveu o despiste do veículo conduzido pela arguida, ainda que a prova produzida não lhe tenha permitido ... faziam sentir inculcam, sem margem para dúvida, que a arguida violou o especial dever de cuidado que sobre si recaía de adequar a velocidade ao estado do tempo (chovia
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. O julgador deve ter um especial cuidado no decretamento de uma providência cautelar de arresto: o facto de ser decretado sem contraditório prévio e a circunstância de permitir
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
concretização do risco criado pela referida conduta negligente. IV - A violação de deveres de cuidado em que se traduziu a conduta ilícita – consubstanciada na invasão pela recorrente da faixa ... atendendo à gravidade da imprevisão, decorrente do caráter elementar do dever de cuidado desrespeitado, que importou um desrespeito, especialmente censurável, do dever de representação da possibilidade de ocorrência do resultado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
requerimento inicial deve circunscrever-se às causas preconizadas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, com especial atenção quando esteja em causa ... consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária do processo, deve ser feita com especial cuidado, rigor e contenção. III – A Recorrente apenas suscita questões relativas ao alegado
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
requerimento inicial deve circunscrever-se às causas preconizadas nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 116.º do CPTA, com especial atenção para a exigência ... consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária do processo, deve ser feita com especial cuidado, rigor e contenção, porquanto, desse juízo inaugural e perfunctório, desprovido ainda
Relator: TOMÉ RAMIÃO
serão apreciadas livremente pelo tribunal, salvo se as mesmas constituírem confissão, devendo ser valoradas com especial cuidado. 2. Na ausência de culpa, no que respeita a acidentes de viação
Relator: MATA RIBEIRO
não dispensando o condutor da observância das regras de prudência que constituem os normais deveres de diligência na condução estradal. 2 – Provindo o condutor de veículo automóvel, que se apresenta ... numa Estrada Nacional, com a qual aquele caminho entronca, impõe-se o especial dever de prudência e cuidado, de só reiniciar a marcha com vista a passar a circular pela
Relator: ANA BARATA BRITO
declaração de co-arguido, a credibilidade deve aferir-se em concreto, à luz do princípio da livre apreciação, mas com um especial cuidado que poderá passar, no caso ... categorias diferentes e previstas em distintas alíneas do nº1 do art. 86º do R.G.A.M., deverá ser punido apenas por um crime - o mais grave - não se descortinando do conjunto
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
especialmente habilitada a conduzir tal tipo de veículos e que deve executar as suas tarefas com um cuidado especial de modo a não pôr em perigo os utentes dos transportes ... esses acidentes, dos quais resultaram danos para terceiros, se terão ficado a dever a culpa sua, impõe a ponderação de interesses a que alude o art. 120º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
apreciação do tribunal (cfr. artigo 466.º do CPC), que contudo deve ser valorado com especial cautela e cuidado, já que como meio probatório, não deixam de ser declarações interessadas ... declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória de tal forma débil que não deve ser tida em conta. III - O acidente de trabalho pressupõe a ocorrência de um evento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar