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Relator: Rosário Pais
contrário, torna-se definitivo o resultado da primeira avaliação. IV - Não tendo sido esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (designadamente por se ter tornado definitivo
Relator: Frederico Macedo Branco
eles reclamações, recursos hierárquicos ou recursos tutelares, Questão é que essa imposição de esgotamento dos meios graciosos, para se poder aceder à impugnação contenciosa, resulte expressamente da lei. Assim
Relator: Paula Moura Teixeira
ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre
Relator: Dulce Neto
deduzida contra a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações não é o meio idóneo para reagir contra o acto de fixação do valor sobre que incidiu o imposto ... acto de avaliação (impugnação judicial que a lei expressamente prevê após o esgotamento dos meios graciosos previstos no processo de avaliações) e que, por isso, ficaram sanados, deixando, assim, tais
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
esgotamento dos procedimentos graciosos para a abertura da via contenciosa. IX- O recurso hierárquico constitui um instrumento precioso colocado à disposição dos particulares, proporcionando-lhes um meio impugnatório acessível, gratuito
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
esgotamento dos procedimentos graciosos para a abertura da via contenciosa. V- O recurso hierárquico ou tutelar constitui um instrumento precioso colocado à disposição dos particulares, proporcionando-lhes um meio impugnatório